Decreto Nº 9 728 De 06 03 87

ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) Por intermédio do Despacho nº PM3-029/02/00, de 10Abr00, o Comando adotou o posicionamento jurídico que considera o art. 32 da Lei das Contravenções Penais (Falta de habilitação) parcialmente revogado, de tal forma que não seria ele mais aplicável aos casos de…

ALTERA OS ARTS. 16 E 18 | |Correlação: |DEC 5.385, DE 04/03/2005: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL - CGP. | | | | | |DEC 5.411, DE 06/04/2005: AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS | | …

Almeida e Castro Francisco Rodrigues Braga Júnior Itamar Alves Barbosa Júnior Cristina Marcia Dias Hoffmann Rogerio Augusto de Oliveira Lima É autorizada a reprodução total ou parcial do conteúdo desta publicação desde que citada a fonte. SAS, Q. 06, BL. O Edifício Órgãos Centrais, 2º andar, sala 211 Brasília – DF CEP - 70.070-917 Brasil Tel.: Voz : (061) 3412.5262/5263 Fax : (061) 3412.5203 http://www.receita.fazenda.gov.br SUMÁRIO 1 I. Considerações…

REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA)…

Manaus, sexta-feira, 16 de janeiro de 2015. Ano XVI, Edição 3571 - R$ 1,00 Poder Executivo DECRETO N.º 3.002, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. DISPÕE sobre a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo e Estabelece normas de execução orçamentária. O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do…

PROCESSO DISCIPLINAR (RES. 146/82) X – DA RES. 315/91 – MULTAS PROCESSOS DISCIPLINARES XI – DA RES. 316/91 – MULTAS NÃO INSCRITOS XII – DA RES. 327/92 – NORMAS DE INSCRIÇÃO XIII - DA RES. 1.065/07 – NOME ABREVIADO E FANTASIA XIV – DA PORTARIA Nº 3.277/06 – AUT. EXPRESSA P/ INTERMEDIAR XV– DA CORRETAGEM (CÓDIGO CIVIL) XVI – DO CONTRATO DE CORRETAGEM 2 Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. Todos os direitos reservados. É…

ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 ANO II – EDIÇÃO nº 350 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05 de junho de 2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08 de junho de 2009 Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está…

decorrentes do disposto nesta Lei correrão por verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manaus, 04 de maio de 2009. o Poder Legislativo DECRETO N.º 0093, DE 05 DE MAIO DE 2009 Enquadra servidor no cargo que especifica, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO…

brasileira e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International, uma cooperativa suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. Sumário Auditoria e Contabilidade Editorial Normas Nacionais Resumo da Lei nº 11.638 CFC - Conselho Federal de Contabilidade CVM - Comissão de Valores Mobiliários IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis Normas Internacionais IASB - International…

Responsabilidades sobre os Resíduos Sujeitos a Política Reversa 58 60 64 67 68 71 77 77 82 82 85 86 87 91 91 93 96 97 98 99 99 100 101 7 - Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a 103 redução, a reutilização, a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos. 8 - Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza 107 urbana e forma de cobrança. 9 - Metas da gestão de resíduos sólidos de Picada café. 111 3 10 -…