Declaração Anuência Alvará

cessão das mesmas a terceiros, dependerá da prévia anuência dos sócios, considerando-se, todavia, liberado o alienante para realizar a cessão, se no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da sua manifestação, o outro sócio não se pronunciar. Cláusula Nona Da Dissolução da Sociedade A sociedade poderá dissolver pela morte, interdição, falência ou insolvência de quaisquer de seus sócios e nos casos previstos em lei, podendo com a anuência de o sócio remanescente ser admitido…

locais onde serão dispostos/destinados os resíduos, com nome, CNPJ, endereço, telefone, e para os casos das empresas ou locais de destinação final, também os documentos ambientais, com número do documento, tipo do documento (licença, autorização, alvarás, etc.) e órgão emissor, que autorizam o seu funcionamento, apresentando cópia do cartão do CNPJ das empresas e dos documentos ambientais, quando for o caso. Quadro 9 – Empresa de coleta, transporte e destinação final que irão prestar…

e cinquenta e seis reais e vinte nove centavos) reajustada pelo índice IGP-M. * Fica estabelecido entre as partes, que o COMPROMISSARIO COMPRADOR não poderá ter posse, locar, ceder, transferir, vender os imóveis supra mencionados, sem a expressa anuência da COMPROMITENTE VENDEDORA e sem que todo financiamento e documentação relativa a escritura e respectivos impostos (funrejus e ITBI) estejam pagos corretamente, conforme determinado pelo banco privado responsável pelo financiamento…

Despesa da Empresa; 7- Cópia de Comprovante de Endereço da Empresa atualizado; 8- Orçamento do bem a ser financiado com dados bancários e CNPJ da empresa; 9- Documento do bem a ser dado em garantia; 10- Alvará de Localização e Funcionamento; 11- Alvará de Prestação de Serviço; 12- Alvará de Vigilância Sanitária. HIPOTECA Do latim hypotheca, derivado do grego (“dar como empenho; penhor”), uma hipoteca é uma garantia real que confere ao credor (quem empresta dinheiro,…

potencialmente críticas para a utilização das águas subterrâneas, conforme mapa publicado pela Resolução SMA 14 de 06/03/2010, que captam água subterrânea em vazões superiores a 50 m3/h ou que disponham efluentes líquidos, resíduos e substâncias no solo. 15. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias. Para solicitações de LP em área rural a documentação…

Homem rico, dinheiroso, endinheirado. Acareação- Meios de provas admitidos no processo penal, produção e sistemas de provas, princípios relativos, pessoas impedidas ou dispensadas de depor. Acessão- Direito Ação ou efeito de aceder, de consentir; anuência: acessão às cláusulas do contrato. Acórdão- A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. Adjudicação- Ato,…

Urbano do Distrito Federal – IPDF, quando tratarem de assuntos relativos à Lei objeto desta regulamentação, a este Decreto e à legislação de uso e ocupação do solo. Art. 11 - Para fins de aprovação ou visto do projeto de arquitetura e expedição do Alvará de Construção será apresentada, à Administração Regional, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de autoria de projeto e de responsabilidade técnica da obra ou serviço registrada em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e…

Contrato social e/ou Estatuto social e alterações da empresa exportadora; Procuração nomeando o representante legal (despachante), ou Carteira de Trabalho quando funcionário; Declaração para a Região fiscal onde será realizado o credenciamento; CNPJ - da empresa exportadora; R.G e CIC dos sócios da empresa exportadora; Alvará de Funcionamento; Cartão de credenciamento. Após o credenciamento junto a Receita Federal o exportador deverá também cadastrar-se junto ao SISCOMEX -…

nas legislações federal, estadual e municipal vigentes. Art. 2º Todas as obras de construção, reconstrução, demolição, movimento de terra, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município, quer particulares ou públicas deverão ter Alvará de Construção concedido pela Prefeitura, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber. Parágrafo único. No caso das obras realizadas pela Administração Municipal, direta ou indireta, os projetos serão aprovados…

renovável por mais cinco, a critério do 2 DNPM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos, mediante anuência do DNPM, a quem satisfaça os requisitos legais. II. QUEM PODE REQUERER A permissão de lavra garimpeira pode ser requerida por brasileiros, pessoa física, cooperativa de garimpeiros ou firma individual. III. ÁREA PRETENDIDA…