De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

no âmbito privado, a distribuição de resultados teve suas bases estendidas ao setor público com o advento da emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, conhecida como reforma administrativa. A referida emenda visou dar a administração pública o formato da esfera privada no que diz respeito a gestão voltadas para resultados. Desta forma, foi introduzido na esfera pública o acordo de resultados, no qual a exemplo da distribuição de resultados/lucros, são estabelecidas metas que…

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a)…

conhecimento pelo, no que tange a política tributária, a natureza jurídica das contribuições, o conhecimento das emendas e as alterações jurídicas que elas propõem e as informações contidas na Constituição Federal, sobre Política de Seguridade Social. Política de Seguridade Social: Implicações Jurídicas, Políticas e Sociais em prol da Cidadania. Seguridade Social, segundo o texto constitucional é um conjunto de ações de iniciativas dos poderes públicos e da…

conclusão da disciplina Teoria do Estado e da Constituição do 2º Período do Curso de Direito, lecionada por André Luiz Del Negri. UBERABA- MG 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. p.4 2. FUNDAMENTAÇÃO. p.5 2.1 Há Direito Adquirido contra Emenda?. p.5 2.2. O instituto jurídico do Direito Adquirido. p.6 2.3. O Poder Constituinte Originário e o Direito Adquirido. p.8 2.4. O Poder Constituinte Derivado Reformador e seus limites. p.9 3. ANEXOS. p.10 4. CONCLUSÃO. p.14 5.…

respeito à Seguridade Social cujo dois eixos são a assistência social e a previdência social de suma importância, para o povo brasileiro que tanto precisa ser orientados sobre seus reais direitos dentro do contexto Social. Discutiremos também as emendas 20/98 e 27/2000, desafios e funções do assistente social dentro da área da previdência social e abordaremos o desafio do sistema de proteção social. POLITICA DE…

organicista – Estado com fim em si mesmo Teoria mecanicista – acontecimentos inevitáveis Teoria fins particulares- cada Estado tem seus fins Fins subjetivos – Encontro entre o Estado e os fins individuais. Classificação dos fins considerando o relacionamento do estado com os indivíduos: Fins expansivos – os fins do Estado anulam os indivíduos. Fins limitados – Estado só deve- proteger – Estado de Polícia Liberdade econômica - Estado Liberal …

Constituinte Originário; O Poder Constituinte Originário, enquanto força inicial e criadora, é incondicionado e ilimitado, não havendo qualquer forma preestabelecida; No Poder Constituinte Derivado Reformador, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional; Ao Poder Constituinte Derivado Decorrente cabe o estabelecimento das Constituições estaduais, as…

as normas internas, sobretudo com a Constituição Federal de 1988, enfatizando-se, sobretudo, à recepção por parte do ordenamento jurídico nacional dos tratados internacionais de direitos humanos, considerando-se as teorias e os níveis de hierarquia aplicáveis, utilizando-se ainda como referência a emenda constitucional n. 45/2004. O primeiro capítulo busca apresentar o nascimento da proteção aos direitos humanos em âmbito nacional e internacional, quando ao fim da Segunda Guerra…

consensual é essencialmente um acordo entre duas partes (cônjuges) que têm por objetivo dar fim á sua sociedade conjugal. É portanto, negócio jurídico bilateral, pois, para que esse acordo exista e seja válido, é necessária a declaração livre e consciente da vontade dessas parte. Todavia, para que o mutus dissensus tenha executoriedade ou gere os efeitos queridos pelas partes, necessita de um ato de autoridade, qual seja, a sua homologação através de sentença judicial De acordo com…

leis. Cada governo ainda tem a características de autonomia, pois possuem o poder de agir de acordo com a C.F. Características da Forma Federativa 1. Descentralização Política e Administrativa, pois o poder político está distribuído no território. 2. Repartição de competências, feita pela C.F, apelidada de carta das competências 3. Repartição de rendas 4. Autonomia do governo: é o poder de agir de acordo com a C.F. 5. A existência de uma C.F. 6. Rigidez constitucional, para que…