Dds Prontos Tst

1 - O embargado, na qualidade de credor do embargante da quantia de R$..., requereu a decretação da sua insolvência civil, instruindo o pedido com uma nota promissória de igual valor, já vencida. 2 - O fato de o embargante não ter podido, de pronto, resgatar aludida nota promissória, por si só não constitui justo motivo para a decretação da sua insolvência, porquanto o valor dos bens que possui é muito superior às suas dívidas passivas. Para provar tal alegação, apresenta o…

JEF Nr. 2013/6301062285 - ELENA SIQUEIRA MARQUES (SP307686 - SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI, SP275959 - VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) O feito não esta pronto para julgamento. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 179/926 Cuida-se de ação em que a pensionista objetiva a cobrança dos valores que vinham sendo pagos ao de cujus decorrentes da adesão ao acordo

protelatório do réu, não se podendo olvidar o comando proibitivo do seu 2º (desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado). 4. Reveste-se de patente ilegalidade a decisão que, à guisa de suposto amparo no art. 273, determina de pronto a averbação do tempo de serviço prestado como alunoaprendiz em escola agrotécnica. 5. O caráter precário e temporário da antecipação de tutela não se compatibiliza com a natureza jurídica da averbação, mesmo porque inexistente a…