Dano Moral Demora Na Entrega De Diploma

apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Deve restar claro que um dos principais objetivos da Lei nº 8.078/90 é não repassar ao consumidor os custos englobados pelo risco do empreendimento, adotando-se a Teoria do Risco quanto aos eventuais inadimplementos contratuais oriundos

MARIA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº. xx, portadora do RG nº. xx, residente e domiciliada na Rua xx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S.A (COMPESA), pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Cruz Cabugá, 1.387, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50040.905, o que faz com…

a propositura da presente ação, busca o Autor junto ao Poder Judiciário, em defesa da legalidade e do direito do consumidor e, ainda, no fiel cumprimento das diretrizes CONSTITUCIONAIS, a aplicação da tão esperada justiça. DOS FUNDAMENTOS "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente…

XX, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ sob o nº XX, com sede à Rua XX pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 05/04/2010, a autora comprou um refrigerador da marca XXX, modelo…

23890-000. por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo,vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Nova Casa Bahia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº10.757.237/0191-94, com sede à Av.Ministro Fernando Costa, no 369, Centro, Seropédica, RJ, CEP 23890-000, pelas razões de fato e direito que passa a expor:…

onde recebem intimações e correspondências, vem, com todo acatamento e respeito que a Vossa Excelência são devidos, propor, como efetivamente propõem, a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.088.531/0001-27, com endereço comercial na Rua do Rosário, nº 544, apto:…

CPF Nº., residente e domiciliado na Rua, nº , bairro, Valença - RJ, CEP:, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores que esta subscreve ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face de CLARO S.A, CGC 40432544006269, localizada na Rua Avenida Presidente Vargas, nº 1012, 15º andar(PARTE), CEP:20179-900, bairro Centro, Rio de Janeiro pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE…

residente e domiciliada Rua 10 de Novembro, Nº 98, bairro Mariland, na cidade de Caxias do Sul, (doc. 01 anexo), vem respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos da Lei 9.099/95, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, cumulada com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.099/90, e demais previsões legais, em face de: CLARO S/A,…

Convocação N° : também foi considerado apto. A próxima fase do concurso é o Questionário Investigação Social – QIS, onde o candidato deverá apresentar várias certidões e documentos, conforme o item 12 do Edital supracitado, entre eles a cópia do Diploma ou Certidão de conclusão de curso universitário de graduação superior ou equivalente, expedidos por estabelecimentos de ensino oficial público ou particular, devidamente reconhecidos pela legislação vigente. Ocorre que o impetrante…

através da presente medida cautelar, no sentido de resguardar seus direitos e interesses. DO "PERICULUM IN MORA" Evidenciado está o "periculum in mora", estando presentes o fundado receio de lesão grave ao direito da requerente, sendo que o dano eminente torna inafastável a necessidade da presente medida cautelar, objetivando impedir que a requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem…