Dano Moral Apropriação Indébita

particulares (EXTRANEI), que eventualmente, por ação ou omissão, cause dano ou exponha a perigo de dano a função administrativa em sentido largo, legislativa e judiciária. OBJETO JURÍDICO – interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública. OBSERVAÇÃO – a lei 10.763, de 12.11.03, acrescentou o § 4º ao artigo 33 do CP, que condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou devolução do produto do ilícito, em se tratando de…

emissão do título..” Pág. 380 “Destaque-se que, uma vez apresentada a letra para aceite, o sacado deverá devolvê-la de imediato (art. 24 da Lei Uniforme), não podendo retê-la, sob pena, inclusive, de responsabilização penal pelo crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal). Pode o sacado, todavia, requerer ao tomador que a letra lhe seja apresentada novamente no dia seguinte ao da primeira apresentação, ou seja, 24 horas depois.” Pág. 380 5.2. Nota promissória Pág.…

....................15 Introdução Por mais que se esforce, a administração jamais poderá evitar inteiramente os problemas. A fraqueza humana, a natureza inerentemente desnorteante de algumas situações éticas e o aparecimento de questões morais inesperadas constituem algumas das razões porque surgem violações e confrontos até mesmo nos ambientes empresariais mais nobres. De tempos em tempos, os contadores profissionais encontram-se em situações que dão origem a…

Edição comemorativa, 45 anos Direito/FURG NOVAS PERSPECTIVAS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS CARLOS ANDRÉ BIRNFELD* RESUMO O objetivo do presente trabalho envolve o dimensionamento das possibilidades de responsabilização do agente causador de lesões ambientais tendo por base a Teoria Geral da Responsabilidade Civil, em sua versão contemporânea, especialmente a partir da perspectiva de NORONHA, expressa em suas exposições e apostilas de trabalho e…

corporais mas irá interferir nas pena cominada. Obs: O consentimento do ofendido exclui a ilicitude do agressor? Hoje entende-se que a incolumidade pessoal é um bem relativamente indisponível. Será disponível quando for uma lesão leve e não contrariar a moral e os bons costumes (Cesar Roberto Bittencourt) Intervenção Médica (emergencial, estética, reparadora na teoria geral do delito) = Configura estado de necessidade ou exercício regular de um direito, art 23 – CP. Consumação: Se…

poderão cometer crimes, uma vez que a CF estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. Sujeito passivo (ou vítima): é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos da infração penal. Objeto jurídico (objetividade jurídica): é o bem ou o interesse protegido pela norma penal - ex.: “homicídio” (a vida), “furto”…

A Lei Maria da Penha conceituou a violência doméstica contra a mulher no seu artigo 5º e também estabeleceu sua abrangência: “[...] qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (BRASIL, 2011: 1826). Essa ação ou omissão deve ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. É importante compreendermos em quais situações ficará caracterizada a violência doméstica.…

para indicar a ausência de vícios. POSSE INJUSTA É a que se origina de um vício possessório. VÍCIOS POSSESSÓRIOS São atos ilícitos, defeitos, que se encontram na origem da posse. 1. VIOLÊNCIA É o apossamento com emprego de força física ou moral. Como o Direito não se compadece com a violência, nega a lei ao esbulhador a proteção possessória, nos termos do art. 1208, segundo o qual não autorizam a aquisição da posse os atos violentos, senão depois de cessar a violência. Art.…

imoral – de usar o trabalho intelectual, ideias, representações conceituais ou materiais de outra pessoa (textos, gravações, fotografias, imagens, vídeos, gráficos, programas, páginas de computação, etc.), como se fosse produção própria. É a apropriação indébita daquilo que pertence a outrem. Também considera-se plágio qualquer ato ou tentativa de utilização, obtenção, cessão ou transmissão de informações, opiniões ou dados, pelo próprio estudante, por intermediário de, ou com a…

766 e 767): Posse injusta - apresenta os referidos vícios, pois foi adquirido por meio de ato de violência, ato clandestino ou de precariedade, nos seguintes termos: - Posse violenta - é a obtida por meio de esbulho, for força física ou violência moral. A doutrina tem o costume desassociá-la ao crime de roubo. Exemplo: movimento popular invade violentamente, removendo e destruindo; obstáculos, uma propriedade rural produtiva, que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua…