Dano Moral Aplicado A Pessoa Jurídica

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, empresa privada do grupo Bradesco, com endereço à Rua Cel. José Dulce, nº 183, Centro, na cidade de Cáceres/MT, onde deverá ser citada por AR (Aviso de Recebimento), Fone: 0800 722 4433, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Introdução Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e

anexo, que receberá intimações no seu escritório situado __________________________, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Lei 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de _______________________________, cujo representante legal poderá ser notificado junto ao (endereço completo) , pelos motivos e fundamentos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Requerente jamais…

150, bairro xxxxx, município de Cuiabá/MT, CEP 20000-000, por seus procuradores que esta subscreve, vem perante a Vossa Excelência para propor com fulcro no art. 840 § 1° da CLT, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de Central de Legumes Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na rua das Acácias nº 58, bairro xxxxx, cidade de Cuiabá/MT, CEP 20000-010, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1-DOS FATOS O reclamante foi admitido em…

6107, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-714, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por suas advogadas devidamente constituídas que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS Em face de PAGSEGURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.109.184/0001-95, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima n. 1384, 6o andar, Bairro Pinheiros, São Paulo, pelas razões de fato a seguir: I- DOS FATOS O Requerente efetuou

Responsabilidade dos construtures por atraso na obra Além dos danos decorrentes da má qualidade da obra executada, outro problema gerado pelo inadimplemento contratual é a não entrega do imóvel na data definida pelo contrato, o que é bastante comum hoje em dia. Como o acordo celebrado com a construtora ou incorporadora geralmente é um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, o direito dá uma maior proteção ao comprador do imóvel, que muitas vezes é prejudicado

CIVIL I – P3 PESSOA JURÍDICA: Trata-se de um agrupamento de pessoas ou conjunto de bens que se unem para alcançar um determinado fim que não seria possível se as pessoas ou bens agissem individualmente. Princípio da autonomia da pessoa jurídica: Ela tem existência própria e patrimônio próprio. Não pode se confundir a pessoa jurídica com as pessoas de seus sócios. Teorias: >Da ficção: Para ela só somente as pessoas naturais tem existência e personalidade jurídica, já as pessoas…

Conceito “é o Ramo do Direito Civil que estuda o fenômeno da reparação do dano, seja esse patrimonial ou não”. A evolução do homem, observada pelo aspecto social coletivo, demonstra muitas facetas interessantes que, tratadas de forma cientifica é usadas como pesquisa; aludem a novos conhecimentos a cerca do modo de vida atua. Pois bem, um aspecto muito importante da evolução do homem é o que demonstra como o ser humano trata o dano, causado por terceiro ou pela natureza, nos dias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIPÓ – BAHIA. PROCESSO N° 0000799-73.2008.805.0058 GLOBEX UTILIDADES S.A (PONTO FRIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 33.041.260/0001-64, com sede e domicilio na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, no bairro de Irajá, na cidade do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, conforme atos constitutivos em anexo, neste ato representada por seus procuradores legalmente constituídos,

A prescrição aplicável às ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho Porvinicius.pj- Postado em 22 novembro 2011 RESUMO: A questão referente à prescrição incidente sobre as ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ainda hoje não está pacificada. Prestigia-se, nesse trabalho, a aplicação do prazo prescricional de 10/20 anos previsto no Código Civil de 2002, por considerar-se que a pretensão correlata ao direito obreiro…