Dano Moral Aplicado A Pessoa Jurídica

6. Arquivos 45, 46 e 47. SILVA, Diêgo Luiz Castro. Responsabilidade civil do advogado e aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor na relação jurídica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2013. ___________________________________________________________________ 1. NORMAS DE REGÊNCIA O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente nos termos da lei. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem…

CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA – SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANA SOUZA BEZERRA MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 46.982.747-6– SSP/SP, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF sob o nº 381.899.21-51, residente e domiciliada na Rua Eugênio Pacelli, n° 455, Jardim Santa Maria, Osasco – SP, CEP nº 06149-214, por seu advogado e patrono que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com…

hoje em dia sendo ela, "o tecido das nossas vidas. (...) Será alavanca de transformação para uma nova forma de sociedade em rede, e com ela para uma nova economia" (apud LEAL, 2007, p. 7). Atualmente, a internet é indispensável na vida de qualquer pessoa, seja ao longo do dia, efetuando a compra de um utensílio, ou até nas grandes empresas. Demonstrando a grande importância das compras virtuais, somente no primeiro semestre de 2008, as compras on-line somaram R$ 3,8 bilhões (45% mais…

direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho A sociedade civil, que chamamos de Estado, tem uma Lei Suprema que dita todas as normas jurídicas, chamada Constituição Federal. O conceito de Constituição Federal é “Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua…

sábados. Pleiteou adicional de transferência e reflexos em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou equiparação salarial com o empregado Fabio Prochat que exercia exatamente as mesmas funções que a reclamante, pleiteou também indenização por danos morais no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, requereu a condenação da Reclamada em honorários advocatícios na ordem de 30% sobre o que viesse a ser deferido, com base nos arts. 389 e 404, ambos de Código Civil.…

Família para a Vara Cível, se a matéria ventilada no processo tem pertinência com a relação familiar. 2.Doutrina e jurisprudência têm admitido a aplicabilidade das normas relativas a reparação de danos no direito de família ante a evidência de que a responsabilidade civil invade todos os domínios da ciência jurídica. 3.Se a causa de pedir define a competência e repousa em fatos relacionados ao dever familiar, a vara especializada é competente para julgar o feito. 4.Improcedência do…

Proteção Jurídica do Corpo Intervenções Cirúrgicas e Recusa Por Convicções Filosóficas ou Religiosas Proteção Jurídica do Corpo Intervenções Cirúrgicas e Recusa Por Convicções Filosóficas ou Religiosas Os direitos da personalidade, são direitos inalienáveis que se encontram fora do comércio e precisam da proteção legal. A sua existência tem sido deliberada pelo direito natural, em destaque se

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE REMÍGIO, ESTADO DA PARAÍBA. Excelência, propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TIM NORDESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº CNPJ: 01.009.686.0080-48, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, nº 3160, João Pessoa, PB, CEP 58030-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS É cediço que a parte autora é cliente do Serviço de…

do Maranhão Contestação Processo n.º: XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa já devidamente qualificada nos autos da Ação de Anulação do Negócio Jurídico c/c Restituição de Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Materias que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, através da sua procuradora judicial, manifestar no prazo legal e na melhor forma do direito, apresentando Contestação, expondo e…

DANO MORAL TRABALHISTA Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a Consolidação da Leis do Trabalho, desde a sua promulgação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k, e 483, letra e), mediante o pagamento ou desoneração de pagamento das indenizações…