Dano Moral Acidentes Aereos

RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXTRAVIO DE BAGAGEM PELO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Nathalya Colacique Ramos da Silva [1] 1. Método Dedutivo Conceito Entende-se por responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável…

cidade-UF), vem, respeitosamente, com fulcro nas disposições do artigo 282 do Código de Processo Civil; artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS contra a EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.123.45./0001-99, com sede estabelecida na Rua Motta, n.º 124, Centro – Santos/SP, pelas razões de fato e de direito a…

virtude das reiteradas notícias, veiculadas na imprensa local, sobre os constantes acidentes aeronáuticos ocorridos no Estado do Pará, vitimando pessoas na capital e no interior. Nas referidas reportagens consta a informação de que a fiscalização precária 91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belém/PA ou inadequada da ANAC teria contribuído para o número alto de acidentes no Estado do Pará, já que não haveria pessoal suficiente na…

e do CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº …, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado infra assinado (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, artigo 186 e seguintes do Código Civil bem como do artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de COMPANHIA AÉREA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob

PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do abuso de…

9 2. DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 10 3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 11 4. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3. DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL ........................... 14 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)…

AERONÁUTICO . 8 2.2 DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 9 2.3 DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 10 2.4 SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3 DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL ......................................... 13 3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)…

valendo 3,0 pontos + Avaliação, valendo 7,0 pontos] 1. De quem é a responsabilidade por acidente com veículo dirigido por aquele que furtou o veículo? Explique. 2. Os furtos e roubos nos transportes afastam a responsabilidade do transportador? Explique. 3. De quem é a responsabilidade em caso de furto a bordo de aeronave estacionada? Explique. 4. De quem é a responsabilidade em caso de acidente aéreo com aluno em curso de formação de pilotos? Explique. 5. Quais são os…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ .........., já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº......, proposta em face de ...... e ......., através de seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS através de MEMORIAIS ESCRITOS discorrendo sobre questões de fato e de direito que passamos a expor: 1. BREVE RELATO DOS FATOS E DO HISTÓRICO DO PROCESSO