Dano Material Estado De Necessidade

jurisprudencial do Estado de Perigo 1. Conceito O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O Dano Estético nos Acidentes de Trânsito Zairan Monteiro de Queiroz Rio de Janeiro 2009 ZAIRAN MONTEIRO DE QUEIROZ O Dano Estético nos Acidentes de Trânsito Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2009 2 O DANO ESTÉTICO NOS ACIDENTES…

ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima…

CAPÍTULO 1 Dano Clássico Versus Dano Ambiental 1. Dano Clássico Indispensável se faz a conceituação de dano para o entendimento do devido trabalho, bem como para o transcorrer dos seguintes capítulos, tendo em vista que o conhecimento sobre o conceito do dano, bem como de seus requisitos, espécies, peculiaridades, é de suma importância para a conceituação e entendimento do dano em matéria ambiental, como é a pedra de toque para a responsabilidade civil, matéria a ser tratada no próximo

ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186…

DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL OESTE EXTENSÃO DE PINHALZINHO CURSO DE DIREITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Álvaro de Souza PINHALZINHO 2012 Álvaro de Souza INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso…

2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de açao de indenizaçao por danos materiais e morais sob n nº 123/2011, em que é autor Aulus Agerius e reu Societas Eletrodomésticos S.A I RELATORIO Aulus Agerius ajuizou açao de reparaçao de danos morais e materiais contra a societas eletrodomesticos S A, sob o fundamento de que ao utilizar o forno microondas, fabricado pela ré, este apresentou defeito e…

1. AS DIMENSÕES DO DANO AMBIENTAL 1.1. A AUTONOMIA DO DANO AMBIENTAL O conceito de dano ambiental designa tanto o dano que recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, como ao que se refere ao dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete a interesses legítimos de uma determinada pessoa configurando um dano particular que ataca um direito subjetivo e legaliza o lesado a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Na doutrina francesa

Dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, seja sua liberdade, à honra, também de certa forma a saúde mental e física, e a sua imagem. De acordo com Silva (2008, p. 412): Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais seguem os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família. Em princípio o dano moral se funda no…

orientação do Professor Ms. Adilson Ralf Santos. RESUMO O presente trabalho visa realizar um estudo especificamente do Direito Civil, e dentro deste, tratar do instituto da responsabilidade civil. Para tanto, e tendo em vista a necessidade de se ater somente ao tema proposto, sem fazer menção aos demais detalhes que serão expostos oportunamente, far-se-á uma breve introdução histórica e conceitual, passando então à explanação acerca da responsabilidade civil, as…