Código Civil Testamento

Legislação Civil Pátria, o Código Civil de 2002.** Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Doutora e Livre Docente pela Faculdade de Direito da USP. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Diretora da Região Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Sumário: 1. Considerações de preâmbulo relativamente à sucessão em geral, sob a análise de alguns dispositivos do novo Código Civil:…

PERMISSIVAS DOS ARTIGOS 1897 E 1911 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 8 5 CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE 11 6 INEFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 12 7 TESTAMENTEIROS 15 6 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO Ao longo do presente trabalho, dissertaremos a respeito das regras testamentárias, como por exemplo, sobre as regras interpretativas da sucessão testamentária; das regras proibitivas da sucessão testamentária; regras permissivas dos artigos 1897 e 1911 do Código Civil de 2002;…

A transmissão da posse e da propriedade dos bens deixados pelo "de cujus" ocorre no momento da morte, em razão do princípio da "saisine" previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um condomínio com todos os bens, sendo que cada um será proprietário de uma fração ideal.Porém, mesmo que a transmissão da propriedade dos bens ocorra com a morte, indispensável o procedimento do inventário e partilha. A herança é uma universalidade de bens, e o…

visa, por meio de pesquisa bibliográfica, trazer uma análise reflexiva sobre o Instituto da Indignidade no Direito Brasileiro. A Indignidade é considerada uma pena civil que priva o herdeiro ou legatário de receber a herança a que teria direito por ter cometido atos reprováveis, estabelecidos expressamente no artigo 1814 do Código Civil, contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança ou seus familiares. A importância deste Instituto se dá pelo fato de que, além de…

(31) O testamento é a forma de assegurar a ultima vontade do testador. O código civil de 2002 admite três formas de testamento ordinário: publico, cerrado, particular (art. 1862), e também, três de testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar (art. 1886). Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiserem o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras…

Silva Castro Pedro Paulo de Abreu Júnior Testamentos Ordinários Pedro Leopoldo Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo 1º Semestre — 07/06/2008 Antônio Ruy Barreto Murta Bianca Maria Costa de Mello Daniela Lúcia de Lima Taveira Graciliene Ferreira Damaso Leonardo da Silva Castro Pedro Paulo de Abreu Júnior Testamentos Ordinários Trabalho de aproveitamento apresentado à disciplina de Direito Civil V – Sucessões do Curso de…

autor do patrimônio, externada em disposição testamentária, pela qual o testador que excluir o herdeiro necessário do processo sucessório, privando-o de sua legítima (artigo 1.961 do Código Civil). Segundo Salomão de Araújo Cateb, deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança, no qual, em testamento, pode excluir o herdeiro necessário de sua sucessão, por entender que ele praticou atos ilícitos, previstos em lei, contra sua pessoa, sua esposa, sua companheira,…

DECISÃO STJ – 08 de Abril de 2011 EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSAO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR. I - Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador". II - No caso concreto, o novo herdeiro, que…

1 PROFª JULIANA GONTIJO SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. ORIGEM HISTÓRICA A origem dos testamentos se perde na escuridão dos tempos. Orígenes e outros autores de grande nota não duvidaram fazer remontar o uso dos testamentos ao tempo dos primeiros patriarcas. Euzébio, e depois dele Cedreno, contam que Noé, por determinação de Deus, fizera seu testamento, no qual dividia a terra por seus três filhos, assignando o Oriente a Sem, a África inteira a Cham, e a Europa com as ilhas e partes…

todos por sua Advogada, que esta subscreve (mandatos inclusos), com escritório situado na ENDEREÇO, onde recebe intimações e avisos, veem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.130 e segs. do Código de Processo Civil, requerer, PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR deixado por fulano, brasileiro, casado, portador do xxxxx certidão de óbito nº xxxxxxxxxxxxxxxx, em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E DO DIREITO…