Código Civil Brasileiro Art 818

DIREITO CIVIL CONTRATOS TIPOS Danilo D. Oyan COMPRA E VENDA 481 a 532 Transferência de domínio, preço. TROCA OU PERMUTA 533 Contrato CONSENSUAL, BILATERAL, ONEROSO e COMUTATIVO. Não dinheiro e de valores iguais. DOAÇÃO 538 a 564 Liberdade, bens, aceite. Não filhos. È também contrato “pessoal” – traduz obrigações somente (muito embora a lei diga que “transfere” propriedade) Características; È contrato GRATUITO, UNILATERAL e FORMAL, caracterizado pela intenção de doar do agente (animus

Alexandre Saldanha Tobias Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DO BULLYING 1ª Edição 2012 © Copyright 2012 JM Livraria Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico, sem permissão expressa do autor. Editor Responsável Juraci Moreira Marcelo Anderson Moreira Conselho Editorial Prof. Ney José de Freitas - Prof. Maurício Kuehne Prof. Luiz Eduardo Gunther -…

jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que consagra a limitação de responsabilidade – a depender do tipo societário adotado – e, consequentemente, atua como…

___________ - ____. AUTOS DO PROCESSO N.º ........../... PRODUTOS ..... LTDA, pessoa jurídica, situada nesta capital, na Rua.................. - CEP ..............., com C.G.C. sob n.º .............., representada por seu sócio SR. ..........., brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade R.G. sob n.º ............., e, C.P.F.(MF) sob n.º ................, através de seus advogados e bastante procuradores adiante assinados, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em…

de Tal, brasileiro, divorciado, pintor, filho de xxxxxxxxxxxxxx, natural de xxxxxxxxxxx, nascido aos xxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade - RG nºxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por suas advogadas xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço profissional na Rua Ixxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de AxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxO,…

como inerentes à dignidade da pessoa humana. No Brasil, a autoridade policial (civil ou militar) não deve ofender os direitos humanos. Na Carta da República há princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana, que asseguram a integridade física e moral da pessoa. Ademais o uso moderado na força não é algo novo no sistema brasileiro. Já o Código Criminal do Império (BRASIL, 1832) dispunha no seu Art. 180, sobre o uso moderado da força, verbis: “Se o réo não obedece e…

CURSO DE DIREITO CIVIL WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO OBRAS DO MESMO AUTOR: CURSO DE DIREITO CIVIL Volumes publicados: Parte Geral Direito de Família Direito Direito Direito Direito das das das das Coisas Obrigações - 1.a parte Obrigações - 2.a parte Sucessões WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Professor da Faculdade Paulista de Direito da Universidade Católica de São Paulo CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL 5a…

se emite um título de crédito não está se fazendo uma promessa exclusivamente em relação ao beneficiário original, pois o mesmo pode fazer circular essa promessa de pagamento. e) Executividade ? os títulos são executivos extrajudiciais, com base no art. 585,I do CPC, sendo assim para ação de execução é dispensado a ação de conhecimento.1.2 PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO E A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA Todos os títulos de crédito tem um prazo para sua prescrição, ou seja existe um prazo…

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” “Art. 332, CPC. Todos…

prosperar a presente ação, já que, na petição inicial não há causa de pedir para fundamentar os pedidos de Aviso prévio, 13º salário proporcional e férias; O art. 295, Inciso I do Código de processo civil determina que a petição inicial será indeferida, quando esta for inepta; Já o Inciso I do parágrafo único do art. 295 esclarece que: Art. 295. (...) Parágrafo Único: Considera-se inepta a petição inicial quando; I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;1 A defesa não…