Curador Especial Defesa Alimentos

depois do deferimento da medida liminar. Se existir prova documental suficiente, o juiz deferirá a manutenção ou reintegração e, após cumprido o mandado, será citado o réu para sua defesa. Se não existir provas, a medida liminar dependerá de justificação que será precedida de citação, contando-se o prazo para a defesa a partir da intimação do decisório a respeito da justificação. A lei não faz menção a como será a citação, portanto a jurisprudência fala que, admite-se que se cumpra…

sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Representado neste Ato pelo Procurador Geral do Estado, endereo PRAA DA LIBERDADE S/N, CEP 30140-010, expondo o que segue DO PRIMEIRO TTULO JUDICIAL Nos termos da sentena prolatada nos autos da Ao de Alimentos processo 0701.09.284.385-6, tendo como partes Larissa Silva Souza de Andrade, menor de idade, representada por sua genitora, Adriana Silva, contra Cleison Souza de Andrade, fui nomeado Advogado Dativo, e ao final do processo foi…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária; ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que: * a) assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita; * b) o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente; * c) o interditando não pode constituir advogado, devendo ser…

instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III – atuar como substituto processual do idoso em situação…

condições psíquicas normais, estando impossibilitado de exercer atividades laborativas, e de administrar sua vida civil. 2. Apresenta sinais de demência e alucinações e necessita do acompanhamento da promovente para o controle de medicação (receituário especial) e administração das coisas cotidianas, tendo em vista que os demais entes familiares não manifestam qualquer interesse em cuidar da promovida. 3. O atestado anexado, devidamente subscrito pela médica XXXXXXX, especialista em…

para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento de obrigação, sob pena de ficar constituído em mora”. (Humberto Theodoro Jr.) PROCEDIMENTO: Deve o requerente demonstrar interesse em manejar a medida e a sua não nocividade. Não comporta defesa ou contraprotesto nos mesmos autos. Segundo entendimento doutrinário, a lei permite o protesto, em outros autos, daquele que foi atingido por protesto. Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de…

Revelia = ausencia de defesa. Todas as pessoas fisícas ou juridicas e até entes despersonalizados tem capacidade de ser parte, mas nem todas possui capacidade processual, de acordo com artigo 7 somente aqueles q se acham no exercicio dos seus direitos tem capacidade para estar em juizo. Maiores e capazes tem capacidade processual. Incapazes serão representados ou assistido por seus pais, tutores e curadores. Os tutores serão moneados na forma da lei civil em favor dos menores q ñ estejam sob

procedimento correto); • Legitimidade "ad causam". Se deixar de preencher qualquer uma dessas é chamado de carecedor da ação. Elementos da ação (identifica uma ação): • Partes; • Causa de pedir; • Pedido. - Exceção: Tudo que é ligado ao réu - defesa (sentido amplo); Exceção instrumentais (sentido estrito). - Processo: É o que instrumentaliza o direito de ação. Ação de conhecimento = É instrumentalizada por um processo de conhecimento (crise de…

a capacidade civil plena (capacidade de direito + capacidade de fato). Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Daí se infere que para um incapaz (relativo ou absoluto) ter seu direito defendido, em juízo, precisa fazê-lo, necessariamente, por intermédio de seu assistente ou representante. “A capacidade processual…

da gratuidade dos atos processuais à Requerente, nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50; 2. A juntada dos documentos que seguem; 3. A intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil; 4. A fixação dos alimentos provisórios na importância de 30% dos rendimentos do Requerido, também incidente sobre o 13° salário, férias, fundo de garantia, participação nos lucros e horas extras, mediante desconto em folha de pagamento junto à empresa Campinus…