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Número de Semana de Aula 7 Tema DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (cont.) Objetivos • o Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; o Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida Privada 10. Direito à Honra 11. Direito à Imagem 12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações 13. Direito de Propriedade 14. O Devido Processo Legal 15. Contraditório e Ampla Defesa 16. Proibição de Prova ilícita 17. Presunção de não-cupabilidade 18. Publicidade dos atos processuais 19. Princípios do Juiz e Promotor Natural 20. Garantias Constitucionais Penais 21. Direito de Petição 22. Direito de Ação Aplicação Prática Teórica Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com…

judicialmente, acusado de estrupro e agressão. Para conseguir tal feito dera um deslise que Arthur ... Não suportara a liberdade de um de seus clientes hora culpado, que correu em quebra de sigilo profissional e o entregou as autoridades competentes, pois apresentava comportamentos precapaticos. Se dando sem saidas Arthur aceita o caso como condição de que o juiz abrisse para nova averiguação o caso de injustiça para com seu cliente.. sempre muito astuto concorda superficialmente.…

TEORIA DA CO-CUPALIDADE A teoria da co-culpabilidade entra no universo do direito penal para salientar e evidenciar a parte de responsabilidade que deve ser concedida à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus "presumíveis cidadãos". Divide, ou seja, ameniza a responsabilidade daqueles a quem foram negados serviços públicos e assistência essenciais. Esta teoria responsabiliza o Estado por parte das ações praticadas pelo cidadão que sofreu sua omissão. A…

emitida. Assim os incapazes (loucos e menores) não agem contra o direito. Sua ação não poderá ser considerada contrária ao direito. O ordenamento jurídico é composto de ordens e proibições, constituindo fato ilícito a desobediência a tais normas. Essas ordens e proibições são dirigidas à vontade das pessoas imputáveis. A ilicitude não pode ser compreendida por si mesma, separada da culpabilidade. - Teoria Objetiva: Considera, apenas, o contraste entre o fato e o ordenamento jurídico,…

Capitulo 1 Crime Conceito: é toda conduta típica, antijurídica (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Utilizei de uma formação do conceito através do contexto histórico brasileiro. Conceito Formal: crime é uma violação da lei penal incriminadora. Conceito Material: crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Conceito Analitico: Conduta humana (de…

COLETIVOS (cont.) Objetivos   Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; Compreender a aplicação e tutela desses direitos.   Estrutura do Conteúdo   1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida…

de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Objetivos Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e…

CULPABILIDADE; - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CRIME MILITAR CONCEITO: - CRITÉRIO LEGAL (ART. 9º, CPM) - RESUMO PRÁTICO DO ART. 9º, COM (ANOTAR) EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE O ERRO DE DIREITO: ART. 35, CPM: A PENA PODE SER ATENUADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA MENOS GRAVE QUANDO O AGENTE, SALVO EM SE TRANTANDO DE CRIME QUE ATENTE CONTRA O DEVER MILITAR, SUPÕE LÍCITO O FATO, POR IGNORÂNCIA OU ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, SE ESCUSÁVEIS. O DEVER MILITAR E A COAÇÃO IRRESISTÍVEL:…

A Redução da Maioridade Penal: Alternativa Eficaz? Luciana Cerqueira Estudante do Curso de Direito da Universidade Salvador-UNIFACS / Salvador – Bahia - Brasil Resumo: A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é mais um discurso de emergência perene e do populismo penal que postula de forma indiscriminada o direito penal para resolver problemas da sociedade, exonerando, dessa forma, o Estado de implementar políticas públicas, dando a sociedade à sensação…

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