Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

prerrogativas que lhe são inerentes de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar os respectivos créditos tributários, e é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. ESPÉCIES DE TRIBUTOS - O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da conduta tributária a ser observada pelos sujeitos passivo e ativo. O consequente normativo tem por função a regulação da conduta tributária, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. Ao preceituar uma conduta, o consequente prevê a relação jurídica que se instala quando satisfeita a hipótese de incidência da norma pelo sujeito passivo, deixando claro os deveres deste para com

............... 31 ANEXO E - DECLARAÇÃO .................................................................................................................................................................... 32 REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS NO NOVO MERCADO ....................33 OBJETO ......................................................................................................................................................................................................

Tais medidas são chamadas de obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Desse modo, se descumpridas pelos contribuintes geram imposição de multa, tal como ocorre com o descumprimento da obrigação tributária principal, que consiste no pagamento do tributo. Nesse contexto, existe uma distinção entre tributo e multa. O tributo, nos termos do artigo 3º do CTN, consiste numa prestação pecuniária compulsória, em…

responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário.” 1.2 Hipótese de Incidência A…

adequado para exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias do exequente, pois através deste podemos conferir força executiva à nota discriminatória de honorários e torná-la título executivo. O Decreto-Lei 269/98 de 01 de Setembro, no seu artigo 7º define o Procedimento de Injunção como “a providência que tem como fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do diploma preambular (obrigações pecuniárias…

R$ 4.000,00(quatro mil reais) ao adentrar no imóvel, bem como, algumas benfeitorias voluptuárias na importância de R$ 10.235,00(dez mil duzentos e trinta e cinco reais), valores que seriam abatidos nas obrigações emanadas do contrato, que restou ao requerido o cumprimento das obrigações pecuniárias entre o período de julho de 2010 à agosto de 2012, estando em débito com o promovente desde setembro de 2012. No dia 01/08/2014, foi solicitado verbalmente pelo requerente que o requerido…

do devedor o cumprimento da prestação. A obrigação de fazer pertence à classe das obrigações positivas, sendo o conteúdo da obrigação de fazer uma atividade do devedor, podendo ser uma atividade física ou material, uma atividade intelectual, artística ou cientifica, obrigação de fazer pode ser executada pelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste, pode constituir numa atividade que pouco parece externamente, mas cujo conteúdo é essencialmente jurídico, sendo elas as obrigações…

(conseqüente tributário).[3]”. É aquela norma que apresenta todos os critérios indispensáveis à perfeita identificação do tributo instituído. 1c) Função do consequente normativo: ele tem como função regular a conduta, “prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico tributário”[4]. O consequente, como prescritor, nos fornece critérios para a identificação do vínculo jurídico que nasce,…

............... 31 ANEXO E - DECLARAÇÃO .................................................................................................................................................................... 32 REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS NO NOVO MERCADO ....................33 OBJETO ......................................................................................................................................................................................................