Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer E Não Fazer As

como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos tempos, verificando a sua importância para o momento atual. Diante disto, se verificará a importância da intimação do devedor para…

DE MAGÉ / RJ. Processo: _________________________________, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de ____________________________), vem á presença de V. Exa., inconformado “data venia” com a r. sentença de fls. 277/279, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos

correspondente(s) ou com doutrina especializada: 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para se averiguar o quê, o quanto (quantum debeatur) consubstancia a condenação (art. 475-A CPC). Em outras palavras, quando a sentença não determinar o valor devido, seja pela natureza da relação jurídica (art. 286 CPC) seja por falta de elementos suficientes no processo, procede-se à sua liquidação. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais?…

Direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, uma não-fazer, ou um dar – prestação essa que se divide em dinheiro e dar coisa distinta de dinheiro. Os direitos a uma prestação relacionam-se aos prazos prescricionais que, como prevê o art. 189 do CC 2002, começam a correr da lesão /inadimplemento – não cumprimento pelo sujeito passivo do seu dever (2013, p. 25). Diante dessas…

Vossa Excelência propor, com fulcro nos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de: MARIA DOS SANTOS, nacionalidade, estado civil, profissão residente e domiciliado na Rua _______________, nº__________ , bairro____________ , na cidade de ________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos . DOS FATOS Por sentença prolatada por este juízo às fls. ____/____ do processo em epígrafe, ficou fixado que o ora Exequente…

Introdução Executar uma obrigação significa dar-lhe cumprimento, ou seja, realizar a prestação pertencente ao devedor. Pode-se dizer, ainda, que executar é o cumprimento da obrigação decorrente de título judicial (sentença ou acordo homologado pelo órgão jurisdicional) ou extrajudicial, por intermédio do órgão jurisdicional, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A…

CPC(Permissão da criação de decisões interlocutórias) Antes disto era necessário que houvesse um novo processo para a execução. *Sincretismo processual é um processo misto, é a junção do processo cognitivo e da execução no mesmo processo. Em 2002, a obrigação de dar coisa diversa de dinheiro passou a ter também o sincretismo processual e em 2005 passou a ser possível também nas obrigações de dar dinheiro. OBS: Com título extrajudicial sempre haverá necessidade de ação autônoma de…

demonstrando a impossibilidade de acatamento das pretensões da agravada, rebatendo cada um dos pedidos constantes da exordial, comprovando a legalidade de todas as cláusulas contratuais firmadas. Decorridos os normais trâmites processuais, veio à sentença monocrática (fls. 110/116), que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, revisando parte do título de crédito. Insatisfeito com a decisão de Primeira Instância, o agravante interpôs recurso de Apelação,…

vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado in fine assinada, expor e requerer o que se segue: Consoante sentença desse juízo, a demandada (SAMSUNG) fora condenada na obrigação de fazer, consistente em substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie. Não obstante isso, a demandada insurge pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pedidos totalmente inviáveis nessa fase processual. Primeiramente consigne-se que a substituição do…

aplicabilidade do cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem…