Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

revelia e propiciará a sentença de procedência. b) purgar a mora dentro do prazo da contestação (artigo 62, II da LL); * a lei se refere ao locatário e ao fiador, mas nada impede que 3º purgue a mora (cônjuge, companheiro, sublocatário legítimo, filho etc.); ** purgar significa pagar tudo o que deve (conforme o cálculo da inicial), inclusive os aluguéis e acessórios vencidos até a data do depósito, mais correção, juros, multas ou penalidades contratuais exigíveis, custas e honorários de…

petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença." “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) 4° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do…

negociações será exercida pelas DRT que poderá delegá-la a um servidor do MTE, mesmo no curso das negociações. ARBITRAGEM: O árbitro é geralmente um particular, não sendo um órgão do Estado; O árbitro não pode determinar às partes o cumprimento forçado da sentença, pois não tem essa faculdade. TUTELA OU JURISDIÇÃO: É a forma de solucionar os conflitos por meio da interveniência do Estado, gerando o processo judicial; O Estado diz o direito no caso concreto submetido ao judiciário,…

IncisoXXXIV, letra “A” da Constituição Federal e na lei. 1.060/50 com alterações introduzidas pela Lei. 7.115/83, por não ter condições econômicas para custear osônus da presente ação, declarando outrossim, seus procuradores; que somente perceberão os honorários advocatícios contratados com o(a) Autor(a) caso ocorra, nos termos do inciso II do art. 94 da lei 4.215/63, a recuperação patrimonial decorrente do êxito desta ação. DOS FATOS: O autor é aposentado com DIB aos…

Trata-se de Apelação Cível interposta por VANESSA SOARES DA COSTA (fls.97/105) em face da sentença exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília/DF que, nos autos de ação de rescisão de contrato que move em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante. Adoto como parte integrante deste relatório, o relatório da r. sentença de fls. 91/94, o qual transcrevo a seguir, in verbis: "Cuida-se de ação de…

iniciou e finalizou a causa, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz: | | | a) pode cobrar somente os honorários de sucumbência. | b) pode cobrar livremente os honorário contratados e os de sucumbência. | c) não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente. | d) não pode cobrar os honorários sem a autorização do mandante. | | | Você deixou essa…

prestação do serviço, realizar a contratação da sociedade de advogados que ainda não possua as exigências previstas nos subitens 6.3, alíneas “a” e “b”, e 6.4 do Anexo IV deste Edital. Nessa hipótese, a sociedade de advogados deverá providenciar o cumprimento das 10 ------------------------------------------------------------------------------------------------BANCO DO BRASIL S.A. CENTRO DE APOIO AOS NEGÓCIOS E OPERAÇÕES – CENOP LOGÍSTICA SÃO PAULO Edital de Credenciamento…

DE MAGÉ / RJ. Processo: _________________________________, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de ____________________________), vem á presença de V. Exa., inconformado “data venia” com a r. sentença de fls. 277/279, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos

OAB XVII EXAME – 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Mamfredini PRIMEIRO EXERCÍCIO DE RECURSO ORDINÁRIO (OAB/FGV 2011.3) E QUESTÕES 9 A 12 Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado. VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2011.5.03.0015 – procedimento sumaríssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2)…

Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no que tange incidência, aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em…