Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AUTOS N° 2683/2012 ERMELINDO PERNETA, já qualificado nos autos em epígrafe da ação promovida por JOÃO GARANTIA, inconformado com a r. sentença apresentada por este juízo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, apresentar tempestivamente, com base no artigo 513 do Código de Processo Civil e demais aplicáveis à espécie,…

a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, e de sentença judicial transitada em julgado. (Se o Juiz cumprir tudo, desempenho satisfatório, vai ser vitalício através do tribunal). Os magistrados fazem sua própria fiscalização através da corregedoria (composta por um desembargador e um juiz do primeiro grau). I – Vitaliciedade – Significa dizer que o magistrado, após o Estado probatório, somente poderá perder o cargo por sentença transitada e julgada. Sendo-lhe asseguradas…

mercado e valor cobrado pelo imóvel, que só foi possível em função da situação difícil em que o réu se encontrava. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DEPARTILHA. ACORDO DE DIVISÃO DOS BENS.CELEBRAÇÃO EM SEPARAÇÃO DE CORPOS.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISEDOS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA .PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIODE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIADA COAÇÃO ALEGADA. ESTADO PSICOLÓGICODA APELANTE,…

no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios, apresentados até lº de julho do ano anterior (art. 100, § 5º, da CF) com os valores devidamente corrigidos. c) As importâncias orçamentárias destinadas ao cumprimento dos precatórios ficarão consignadas diretamente ao Poder Judiciário, recolhidas nas repartições competentes (art. 100, da CF). d) O pagamento, por determinação do Presidente do Tribunal, será feito ao credor na ordem de apresentação do…

muito mais do processo eletrônico LIVRO V DA TUTELA ANTECIPADA LIVRO VI FORMAÇÃO, SUSPENÇÃO E INSTINÇÃO DO PROCESSO PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .TÍTULO I – .Do procedimento comum: petição inicial, provas e... .TÍTULO II – .Do cumprimento da sentença .TÍTULO III – .Dos procedimentos Especiais – vários livros art. 553.... CAPÍTULO XV 2 PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIA. ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO LIVRO I…

MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - REDUÇÃO. - É possível a cobrança cumulada da multa moratória, baseada na ausência de cumprimento da prestação no prazo avençado, e da rescisória, respaldada no descumprimento integral da obrigação principal, por possuírem naturezas diversificadas e em razão do disposto no artigo 411, do Código Civil de 2002. - A cobrança da multa…

como o respeito ao limite de 2 horas extraordinárias diárias e a inexistência do pagamento habitual de horas extraordinárias. A prestação habitual de horas extraordinárias, decorrentes do regime de prorrogação de jornada, descaracteriza o próprio cumprimento do regime de compensação por banco de horas. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA DA RECLAMADA COM RELAÇÃO À PARADIGMA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos em que posta a insurgência recursal,…

BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DIVERSIDADE DE CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Prescrição trienal. Não ocorre a prescrição do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão não se equipara à ressarcimento de enriquecimento sem causa e nem à reparação civil. Prescrição do art. 287, II, “g” da Lei 6.404/76 afastada, conforme já pacificado no STJ

Processo Civil, em sintonia com as atuais necessidades da sociedade brasileira. A proposta do anteprojeto do Novo CPC é a de que o texto seja dividido em seis livros, sendo eles: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias. Como principais inovações, o Novo CPC, na Parte Geral, buscará a desburocratização cartorária; a alteração das hipóteses de intervenção de terceiros;…

autos da presente Ação de Conhecimento, sob o numero em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha inicio a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença. Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a…