Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer E Não Fazer As

os dias atuais, não se encontrando unanimidade na doutrina sobre a sua definição, entretanto, segundo Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso 1 “A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional. É ela um direito, pois se contrapõe ao dever do Estado de resolver os litígios. Direito esse subjetivo, porque envolve exigência deduzida contra o Poder Público, visando o cumprimento da norma…

368 CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 517. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica…

recurso contestar a sentença, é o valor da multa arbitrado pela Meritíssima Juíza. Senão vejamos que a decisão que determinou a multa se encontra em sede de DECISAO INTERLOCUTÓRIA, no evento 36 em 11 de dezembro de 2013, da qual e segundo os parcos estudos desde humilde advogado apenas caberia segundo a doutrina pacífica caberia MANDADO DE SEGURANÇA, ou como ainda na opinião de alguns doutrinadores: “A propósito das decisões interlocutórias, a Lei 9.099/95 silenciou. Isso não quer…

efetividade ao processo, tornando-o instrumento ágil e eficaz, ainda é comum se deparar com sentenças inexeqüíveis, em decorrência de diversos fatores que tornam morosa e inapropriada a justiça. Com a entrada em vigor da lei 11.232, de dezembro de 2005, houve uma total reformulação na execução decorrente de uma obrigação de fazer, não fazer, pagar quantia certa, imposta através de sentença proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, surgiu o sincretismo das…

Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

Pecuniárias. 1 Introito Uma interessante questão que tem sido objeto de reflexões em sala de aula diz respeito à classificação, na teoria geral das obrigações, da dívida pecuniária. Sabe-se que o CC/02 não afirma expressamente em qual modalidade obrigacional básica (dar, fazer ou não fazer, oriunda da classificação romana), tal dívida se encontra. Desta forma, percebe-se uma certa imprecisão dogmática no que diz respeito à aplicação das regras processuais para resolver…

partes fixada pelo juiz com respeito ao bem da vida, que foi objeto de contestação, não mais pode ser discutida, daí por diante, também há entendimento que o instituto da coisa julgada encontra fundamento em motivos de política legislativa, que visam por fim à controvérsia, alcançando a segurança do direito e a pacificação social, através da preclusão dos meios de recurso (coisa julgada formal) e da imutabilidade da sentença, protegendo-a de futura decisão contraditória (coisa julgada…

e ss.); b) Obrigação de fazer ou não fazer (632 e ss.) c) Por quantia certa contra devedor solvente (646 e ss.) d) Por quantia certa contra devedor insolvente (748 e ss.) ➢ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO: ✓ Título executivo judicial – competência funcional (art. 575): a) art. 475-P, do CPC – foros concorrentes; b) Arbitral – foro da arbitragem. c) Sentença penal condenatória – art

muitos considerada difícil e árida. Veremos que assim não é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro, sem mencionar sua enorme utilidade prática. Conhecer o vasto campo da execução é, pois, a um só tempo, um desafio e uma obrigação. A apostila que lhes é agora entregue representa não mais do que um roteiro de nossa matéria, uma simples introdução, e justamente por isso não tem a pretensão de esgotar o…

executório referente às condenações pecuniárias. A satisfação do credor migrou para dentro da própria demanda, como cumprimento da sentença.1 Além de fulminar com a classificação das ações de conhecimento, o fato é que, a partir de agora, a busca do adimplemento das obrigações impostas judicialmente não desencadeia uma nova ação. Ninguém diverge sobre a desnecessidade da citação do devedor, pois não se trata de uma nova ação. No mais, tudo é controvertido. Ainda que inserido quase todo o…