Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MATÃO FORO DE MATÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 856, Matao-SP - CEP 15990-160 SENTENÇA 0002709-83.2013.8.26.0347 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares Ricardo Goncalves Vaz de Oliveira Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovani Augusto Serra Azul Guimarães Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).…

custas, honorários e despesas, salvo se comprovada a má-fé da associação autora, com responsabilidade solidária dos diretores (honorários, décuplo das custas e perdas e danos). Essa regra da isenção aplica-se exclusivamente ao autor da ação coletiva e vale para todas as despesas e custas processuais, mas não ao réu, que deve antecipar as referentes aos atos processais por ele requeridos. Pedido julgado procedente, sendo vencido o réu, a este serão carreadas as custas, despesas,…

necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desta feita, requer que se digne…

destas mudanças o que se alterou realmente foi a execução dos títulos judiciais, a qual passou a ser chamada como Fase de Cumprimento de Sentença, sendo a ideia trabalhar com um processo único, contínuo no que tange aos títulos judiciais, esta fase não deixa de ser uma execução. Quando se fala Processo de Execução se refere a títulos extrajudiciais. A execução ou cumprimento de sentença têm um objetivo muito simples, a ser a satisfação concreta do direito. Neste momento, o direito…

parte postular em juízo desacompanhada de advogado; f) a exemplo do que ocorreu com a Lei 10.259/2001, a Lei 12.153/2009 transmuda a sentença condenatória em quantia certa em mandamentalidade, na exata medida em que, não cumprida espontaneamente a obrigação, o juiz ordena que o …

Nessa caminhada procedimental, tratando de processo cível, um advogado postula decisão favorável ao requerente (seu cliente), enquanto o outro, procura defender o requerido (seu cliente), para absolvê-lo ou para que não haja excesso no ato decisório (sentença). Ao fazer referência ao múnus público, o legislador expressou não somente o monopólio postulatório, mas também na promoção dos atos defensivos do advogado, primando pela realização da justiça no caso concreto. Com advogado nos…

CPF da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) sob pena de multa de R$1.000,00 por inscrição indevida, e na hipótese de ter incluído que procedesse à sua exclusão, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada, afastando, contudo, a incidência da multa diária, aplicando da multa no valor de R$ 2.000,00 em razão da nova inscrição efetuada em 10/02/2011, impondo à…

capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala de audiências, o art. 843, caput, da CLT, autoriza que nas AÇÓES DE CUMPRIMENTO (art. 872/CLT)' e . nas RECLAMATÓRlAS TRABALHISTAS PLÚRIMAS (art. 842/CLT), os empregados sejam representados pelo sindicato da sua categoria ou por uma "comissão de representantes", muito embora nada obste a determinação do Juízo…

Direito Processual Civil III Adriano Caldeira 02/08 Sentença Conceito: art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve

pagamento dos alugueres, encargos locatícios, inclusive honorários advocatícios, vincendos, vencidos e acessórios da coisa, nos limites impostos acima, atualizados monetariamente, segundo a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada vencimento, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. (...) Ante a sucumbência mínima, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o…