Convenções Nº 120

nesse momento, é muito importante obrigações de caráter fiscal, tributária, trabalhista, previdenciárias e empresariais; • O novo empresário deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). Legislação Específica O Decreto federal n° 77.052, de 19 de janeiro de 1976, estabelece que as condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde, estão…

Férias anuais com acréscimo de 1/3. Licença maternidade 120 dias, sem prejuízo do emprego e salários. Licença maternidade 120 dias, sem prejuízo do emprego e salários. Licença paternidade nos termos da Lei. Licença paternidade nos termos da Lei. Aviso prévio de no mínimo 30 dias Aviso prévio de no mínimo 30 dias SEM PREVISÃO Redução dos riscos do trabalho Aposentadoria Aposentadoria SEM PREVISÃO Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho SEM…

ou empreitada deve reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. [IN RFB nº 971 (2009), art. 112] [Lei nº 8.212 (1991), Base de cálculo da retenção do INSS: A base de cálculo para a retenção do INSS é o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitidos pe contratada. [IN RFB nº 971 (2009), art. 112] Valores que não integram a base de cálculo para a retenção do INSS: [IN RFB nº 971 (2009), art. 12 Os valores dos materiais ou de equipamentos (exceto os…

manutenção do mesmo. As tendências do mercado, e ate mesmo algum fator que nos ajuda a escolher o ramo de atividade que iremos exercer, e em Decorrente as atualizações sociais, com relação às empregadas domésticas provocado pela nova emenda constitucional nº 72, de 3 de Abril de 2013 chamada (PEC 66/2012), que garante a elas direitos como: Seguro desemprego, pagamento de horas extra, adicional noturno, deposito do FGTS e entre outros benefícios concedidos a classe. Com tal mudança, os…

um novo problema começou a surgir - a poluição. O crescimento na quantidade de óleo que estava sendo transportado por via marítima e o tamanho dos navios petroleiros foram de particular preocupação e o desastre do “Torrey Canyon”, de 1967, em que 120 mil toneladas de óleo foram derramados, demonstraram a dimensão do problema. Durante os anos seguintes, a IMO introduziu uma série de medidas destinadas a evitar acidentes com petroleiros e minimizar as suas consequências. Ela também…

parto sem prejuízo do salário; O dever da União em amparar o trabalhador inválido ou envelhecido, dando ela uma contribuição para as instituições de previdência social; Repouso semanal remunerado; Férias anuais remuneradas; Reconhecimento das Convenções Coletivas de trabalho Proibia: Uma jornada de trabalho superior a oito horas; O trabalho dos menores de 14 anos, o trabalho noturno dos menores de 16, O trabalho nas indústrias insalubres por mulheres e menores de 18 anos; …

Jornada de trabalho de oito horas diária e 44 horas semanais. Hora-extra. Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. Auxilio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade. Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas. Seguro contra acidente de trabalho. Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão. Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou…

assegurados por lei à gestante? Poderíamos enumerar, dentre vários direitos, os três principais direitos garantidos à empregada gestante: 1. garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; 2. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT); 3. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT);…

passou de 23º para 12º lugar no ranking mundial e segue na liderança da América Latina. O país conta com mais de 120 centros de convenções e mais de 100 Convention &Visitors Bureau. O mercado de eventos no Brasil está se desenvolvendo rapidamente. Seja pelo alto grau de inovação, volume de informações ou número crescente de adeptos, a estimativa é que a indústria de congresso, convenções e feiras movimente cerca de 9,9 bilhões de reais no Brasil anualmente. O país se destaca nesse…

PROJETO MONOGRÁFICO ORIENTADORES: Professor Marcelo (Direito Constitucional) → ORIENTADOR Professor Iran (Direito Trabalhista) → CO-ORIENTADOR TEMA: PEC nº 66/2012 – PEC das empregadas domésticas, seus efeitos jurídicos e seus reflexos sociais. CAPÍTULOS: 1- Conceito de PEC PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, cuja finalidade é alterar texto da Constituição Federal vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, também conhecida popularmente como, Projeto de…