Convenção Sindicato

autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 São Paulo Sindicato dos Padeiros de São Paulo NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000652/2014 DATA DO PROTOCOLO: 14/11/2013 O SINDICATO DOS TRABALHADORESNAS INDústrias DE PANIFICAçãO CONFeitaria E AFINS DE SãO PAULO, CNPJ: 62.875.687/0001-66, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr. FRANCISCO PEREIRA SOUSA FILHO, e o SINDICATO da INDÚSTRIA de PANIFICACAO e CONFEITARIA de SÃO PAULO, CNPJ: 61.593.927/0001-77, neste ato…

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AM000383/2012 07/08/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR045902/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46202.013190/2012-00 NÚMERO DO PROCESSO: 07/08/2012 DATA DO PROTOCOLO: NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46202.015331/2011-30 18/08/2011 SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS, CNPJ n. 04.405.262/0001-97, neste ato representado(a)…

LIBERDADE SINDICAL E A CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT Integrantes do Grupo Bruno Almeida Bruno Cassemiro Caio Cesar Maleski Diego Bacoccina Cavalcante Guilherme Alves Martins Thiago Aparecido Professora: Dra. Priscilla Milena Simonato De Migueli Turma: 3º ano/ CN Tópicos 1. Introdução 2. Aspectos Conceituais Introdutórios 3. Organização Internacional do Trabalho (OIT) 4. Unicidade x Pluralidade Sindical 5. Liberdade Sindical pelo mundo 6. Convenção Nº 87 no Brasil 7. Conclusão Tópicos 1.

coletiva de trabalho pressupõe a presença do sindicato profissional, como representante legítimo da classe trabalhadora, de um lado, e o sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho) ou a própria empresa (acordo coletivo de trabalho), de outro. A obrigatoriedade de participação dos sindicatos na negociação coletiva (art. 8o, VI, da CF) está direcionada à representação dos trabalhadores (6), haja vista que, do lado empresarial, a intervenção do sindicato não se mostra indispensável…

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO Josemari Gonçalves1 A Convenção coletiva do trabalho surgira na Europa ocidental e nos Estados Unidos, devido à necessidade de resolver conflitos entre sociedades trabalhistas e empregadores, sendo esta convenção difundida nos países industrializados. Antes mesmo de seu surgimento já existiam vantagens para o trabalhador convencionado, contudo precisara o empregador uma negociação pacifica visando este, não sofrer com conseqüência de greves, que…

INTRODUÇÃO Em meados de 1921 foi aprovada a primeira convenção da organização do trabalho, que versava sobre liberdade sindical. No entanto, era bastante limitada e não garantia direito de associação aos trabalhadores da agricultura. Após 27 anos, foi aprovada a segunda Convenção, sendo esta a nº 87, adotada em São Francisco em 1948, que versava sobre a liberdade sindical e a proteção do Direito Sindical, permitindo a fundação de mais de um sindicato representativo de uma categoria em…

Negociação ministrada pelo Professor Bartolomeu Thadeu Souza Rebouças. Salvador Abril/2013 S U M Á R I O 1. Introdução.......................................................................................................4 2. Conceito de Sindicato.....................................................................................7 4. Objetivo...........................................................................................................8 5. Lula Sindicalista do…

sindical é uma premissa, sendo indispensável ao estado essa tutela, pois é o único meio de os trabalhadores conseguirem negociar condições de maneira mais equiparada com as empresas, e quando se trata do assunto, a convenção n.87 da OIT é sempre utilizada. Com base nesta convenção, surgem 3 ideias base à configuração da Liberdade sindical: a) Os trabalhadores e empregadores devem ter, sem qualquer distinção, o direito de constituir organizações sem previa autorização bem como…

ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO 4 – RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL 5 – ELEIÇÕES SINDICAIS 6 – ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR 6.1 – FEDERAÇÕES 6.2 CONFEDERAÇÕES 7 – GESTÃO FINANCEIRA DOS SINDICATOS E SUA FISCALIZAÇÃO 8 – CUSTEIOS DOS SINDICATOS 8.1 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA 8.2 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 8.3 – CONTRIBUIÇAO CONFIDERATIVA 8.4 – CONTRUIBUIÇAO ASSOCIATIVA 9 – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 9.1 - ORIGEM…