Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade Justifique Sua Resposta

moralidade jurídica, ou seja, boa fé de conduta diante do poder público, atrelada a atividade do Estado.  Publicidade, art.37, CF/88: é transparência. Publicidade dos atos administrativos para controle pelo cidadão e eficácia dos atos, por ser um requisito para produzir efeitos. Não se trata de uma publicidade absoluta, há restrições à publicidade da intimidade, vida privada, honra e segurança nacional.  Eficiência, EC 19/98: é a buscar por resultados positivos com o mínimo de gastos…

inominados. Basta que sejam capazes e lícito o objeto. Assim, contrapõe-se à técnica do numerus clausus a do numerus apertus, para a consecução prática do princípio da autonomia da vontade. e) Princípio da tipificação ou tipicidade — os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos. Nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos…

nasceram em conformidade com as normas legais, admitida prova em contrário - AUTO EXECUTORIEDADE = o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem a necessidade de tutela judicial. PERFEIÇÃO, EFICÁCIA, EXEQUIBILIDADE E VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Perfeição = consumação do ato, ou seja, ocorre quando encerra seu processo de formação (não pode mais ser atingido por efeito retroativo da lei) – Eficácia = diz-se eficaz o ato quando ele está pronto…

sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos Comandantes de OBMs que existem exemplares (manuais) na Ajudância-Geral à disposição dos Oficiais, os quais deverão ser requisitados conforme o quantitativo de Oficiais existentes em cada OBM. OSCAR SOARES DA SILVA – CEL QOBM/Comb. Comandante-Geral do CBMDF…

é a marca da distribuição, portanto distribua este livro livremente. Após sua leitura considere seriamente a possibilidade de adquirir o original, pois assim você estará incentivando o autor e à publicação de novas obras. Se gostou do nosso trabalho e quer encontrar outros títulos visite nossos sites: iOS Books LegiLibro Sumário Abertura Créditos ABREVIATURAS TÍTULO I - DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES…

fato e de direito, do princípio de igualdade do homem e da mu­lher’. E estipula, na letra b do art. 22, que ‘o princípio da igualdade de direitos figurará nas constituições ou será garantido de outro modo por lei’. Complementando essa Declaração, a Convenção sobre a Elimina­ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece, entre outros preceitos, que seus signatários se comprometem a adotar, nesse sentido, ‘todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais…

(aplicada ao pleito de 2006) e à LC 135/2010 (“ficha-limpa”, incidente, em princípio, ao pleito de 2010, com ulterior afastamento da aplicação pelo mesmo tribunal, já no ano de 2011), que serão examinadas com mais profundidade em outro capítulo deste trabalho. Há ainda várias resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e terminam tendo importância no dia-a-dia do operador de Direito Eleitoral. Aliás, são dezenas de resoluções editadas a cada ano eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral,…

criação da modernidade, para justificar a intervenção do Estado na vida privada, de forma a trazer aparente garantia de liberdade. (ENTERÍA, 1995. p. 33 e 84). Nada mais é, este suposto conjunto de direitos da intimidade, do que aparência de que existem garantias para a autonomia de gestão da própria vida. Na prática, no entanto, estas supostas garantias são viciadas pelas constantes limitações apostas por um Direito influenciado pelo paradigma legalista. No atual contexto…

caráter administrativo, em execução aos planos gerais de ação do Estado. Ficam fora de seu alcance, portanto, os órgãos governamentais e as funções de cunho político que os mesmos exercem. Será a partir desta segunda concepção desenvolveremos nosso trabalho. 3. ADMINISTRAÇÃO ORGÂNICO PÚBLICA EM de SENTIDO Administração SUBJETIVO, Pública que FORMAL OU Em sentido subjetivo, quanto aos sujeitos que exercem a função administrativa, conceitua-se…