Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ. Escola de Gestão e Políticas Públicas – EGPP Coordenadoria de Pós-Graduação – CPG Curso de Especialização em Administração Pública CEAP XXIII Disciplina: Políticas Públicas Professor responsável: Newton Aluna: Cláudia Regina Azevedo Fernandes RIO DE JANEIRO OUTUBRO, 2012 O papel do profissional que, historicamente, trabalha no setor público, baseado no modelo…

Número 3 – setembro/ outubro/novembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO E O DESENVOLVIMENTO Prof. Luis Carlos Bresser-Pereira Ex-Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia do Brasil. Professor Titular de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Presidente do IBRE. Prof. Regina Silvia Pacheco Professora-adjunto da EAESP-FGV. Texto preparado para o Fórum Nacional Especial sobre “Reforma das instituições do…

Hospitalares (EBSERH), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 7.661, de 27 de dezembro de 2011, resolve: Tornar público que o Conselho de Administração aprovou o Regimento Interno da Empresa que dispõe, dentre outros aspectos, das instâncias de governança, da estrutura organizacional, das competências dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão, cuja íntegra está disponibilizada no endereço eletrônico www.mec.gov.br/ebserh. JOSÉ…

Prof.ª Natália Troccoli Marques da Silva Graduada e licenciada em Administração de Empresas. Graduada em Ciências Contábeis. Professora de cursos técnicos no Centro Paula Souza. Analista Financeiro em empresa privada. ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram orçamentos…

tem por finalidade demonstrar de forma clara e sucinta a importância do Orçamento Público, nos diversos entes administrativos quando usado em consonância com os dispositivos legais. Iniciaremos fazendo um breve histórico das finanças públicas, que, com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, teve grande avanço em nível de Brasil. Eis o motivo o qual nos levou a enfocar este tema “Orçamento Público, uma ferramenta de gestão”. Percebe-se…

simplesmente para a satisfação das necessidades públicas. 1.3 Fins da Atividade Financeira A finalidade última do Estado é a realização do bem comum. Cabe ao poder político a escolha de necessidades coletivas, encapando-as como necessidades públicas e, consequentemente, inseri-las no ordenamento jurídico, disciplinando-as a níveis constitucional e legal. Tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar em decorrência de uma norma jurídica, configura necessidades pública, que não se confunde…

CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIMENTO INTERNO 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º. A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª …

Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

Administração Geral e Pública para Analista Adm. do IBAMA Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: A evolução da administração pública e reformas administrativas no Brasil. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso. 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial/NGP. 4. Evolução da Administração Pública no Brasil desde 1930 / Reformas Administrativas 4.1. A Reforma Administrativa da Década de 1930.…