Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

Controle Social e transparencia das contas públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de…

GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO INTENSIVA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CIPAD 3 A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VANTAGENS E DESVANTAGENS Por Ana Cláudia Adriano Machado Rio de Janeiro 2008 A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VANTAGENS E DESVANTAGENS por Ana Cláudia Adriano Machado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública (CIPAD 3), como…

1 Manual de Gestão pública Contemporânea/ José Matias Pereira – 2ed. – São Paulo: Atlas, 2009. Capítulos: (5) Governabilidade, governança e accountability, (6) Ética e moral na Administração Pública e (7) Reforma do Estado e transparência no Brasil. Autor: José Matias Pereira, professor de Administração Pública e Finanças Públicas e Pesquisador associado do Programa de Pós-graduação em Contabilidade da Universidade de Brasília/UFPB/UFRN. Pesquisador do CNPq (Produtividade em Pesquisa - PQ)

CONTABILIDADE PÚBLICA INTRODUÇÃO Este trabalho teve por objetivo aplicar os conhecimentos teóricos e práticos vivenciados em sala de aula e de levantamento de dados apurados para sua apresentação, além de apresentar e demonstrar a elaboração de planilhas de projeto de atividades, desenvolvimento econômico, receitas orçamentárias, despesas orçamentárias e detalhamento das despesas. Os Processos Orçamentários dos Governos Federais, Estaduais e Municipais, focalizam suas fases de elaboração,

Henrique Cardoso com a criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado e com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado através dos quais se desencadeou a ofensiva governamental no sentido de impor as mudanças que se seguiram. O Governo passa a assumir neste contexto um discurso que veicula o pressuposto de que o modelo de Estado das últimas décadas, devido a sua forte intervenção na economia e consideráveis gastos sociais, é o agente responsável pela…

constitucionais que vinculam a administração pública, é errado afirmar que... a) a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, da esfera federal, estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. b) o princípio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal (CF), mas no âmbito da administração pública…

RSP Revista do Serviço Público Ano 49 Número 1 Jan-Mar 1998 ENAP Escola Nacional de Administração Pública RSP Conselho editorial Regina Silvia Pacheco — presidente Edson de Oliveira Nunes Evelyn Levy Marcus Faro Maria Rita G. Loureiro Durand Tânia Fischer Vera Lúcia Petrucci Colaboradores (pareceristas ativos): Antonio Augusto Junho Anastasia; Antonio Carlos Moraes Lessa; Caio Márcio Marini Ferreira; Carlos Manuel Pedroso Neves Cristo; Eli Diniz; Elizabeth Barros;…

2015.1 Professores: Glauco Bibliografia indicada: 04/02/2015 Revisão Administrativo I – Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor COPIAR AULA JANSEN/CEL 05/02/2015 COPIAR AULA JANSEN/CELA 11/02/2015 CONSÓRCIOS PÚBLICOS I. FUNDAMENTOS: Lei 11.107/05. Tem semelhança com autarquias e fundações públicas, ou seja, administração indireta. Antes, a administração pública estava organizada com órgãos municipais, estaduais ou federais, se criava autarquia ou…

dos Gastos Públicos, cuja concepção inicial previa apenas seu controle, e ao longo dos anos sofreu transformações em seu aspecto conceitual e técnico, transformando-se em um importante mecanismo de acompanhamento da própria evolução do Estado. Abordamos os diversos conceitos acerca deste assunto, de forma a esclarecer quais os principais objetivos e destacando a função precípua do orçamento na construção de uma administração pública voltada para o atendimento das necessidades coletivas,…

administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios Expressos – São os princípios ditados pela Constituição Federal de 88, em seu artigo 37. Princípio da Legalidade - Toda a atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização. Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os…