Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação. Embora tenha sido apelidada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, em primeiro lugar é importante frisar que esta lei trata exclusivamente do relacionamento entre a Administração Pública e as instituições sem…

Concorrência de técnica e de preço 19 9 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 20 10 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 21 11 CONTROLE EXTERNO AOS ATOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS 22 11.1 Um caso de “desrespeito” ao Tribunal de Contas da União 23 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 REFERÊNCIAS 25 1 INTRODUÇÃO A licitação, procedimento administrativo realizado por entidade pública, abre aos interessados, a possibilidade de elaborarem propostas para um contrato, esta deve ser conduzida por uma comissão, nomeada por…

novo papel é o de facilitar, para que a economia nacional se torne internacionalmente competitiva. No plano econômico a diferença entre uma proposta de reforma neoliberal e uma social-democrática ou social liberal está no fato de que a Reforma neoliberal – tem como objetivo retirar o Estado da economia. Reforma social-democrática ou social liberal – tem como objetivo aumentar a governança do Estado, é dar ao Estado meios financeiros e administrativos para que ele possa…

DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao…

Finanças Públicas, Auditoria e Controle no Setor Público, Gestão de custos no Setor Público, Contabilidade Pública e Seminário, ministradas pelos professores: Alessandra Petrechi de Oliveira, Regis Garcia, Valdeci Araújo, Carla patrícia Ramos e Regina Malassise respectivamente, relacionadas ao 2º e 3º Semestres. Foz do Iguaçu 2015 SUMÁRIO I.INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04 II.TRAJETÓRIA DA GESTÃO…

Gestão - SEPLAG Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ Instituto superior de Administração Pública Estadual – ISAPE Curso de Formação de Gestores Matéria: Direito Administrativo Professora: Vanice Lírio do Valle As Organizações Sociais e a Implementação de Políticas Sociais Cláudia Santos Turco o m w w w w PD F -X C h a n ge PD F -X C h a n ge ! W N O y bu to k C lic

POR QUE REFORMAS ADMINISTRATIVAS FALHAM?* Flávio da Cunha Resende Introdução O estudo da implementação de políticas públicas é um dos temas privilegiados na agenda contemporânea de pesquisas nas ciências sociais que se voltam para a análise do Estado em ação. Uma das preocupações centrais no estudo da implementação é a de fornecer explicações para a * Este artigo é uma versão simplificada da tese de doutorado Administrative reform, permanent failure, and the problem of…

o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato de licitar, na arrematação, hasta pública, visando a adjudicação. As…

de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as…

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os…