Controle Social De Políticas Públicas Por Meio Do Orçamento Participativo

totalidade. E a definição de economia política de Adam Smith, e que Léon Walras diz não estar no campo puro da economia política, dá conta dos meios para a provisão de uma materialidade para a sociedade. Como percebemos, criar os meios é administrar as possibilidades de provisão, é fazer a melhor gestão das social e parte dos estudos da economia política deve ser referida à administração política. Dado que compreendemos a administração política como a “gestão das relações de…

ORÇAMENTO PÚBLICO 1 O QUE É O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de…

A CONTRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 NA MATERIALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Sandra de Souza Moretto2 Darlene de Moraes Silveira3 RESUMO A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 assegura os princípios de universalidade dos direitos e o processo descentralizado e participativo da política pública de assistência social. A base da estrutura dessa política está na criação dos conselhos…

INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO HILDCA COSTA GODOY CUIABÁ-MT/2009 INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO Hildca Costa Godoy Monografia apresentada ao Curso de Especialização do Instituto Cuiabano de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso…

Avaliação de política ambiental: município de Santo André - SP ARTIGO TÉCNICO AVALIAÇÃO DE POLÍTICA AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP ENVIRONMENTAL POLICY ASSESSMENT AND SUSTAINABILITY: CASE STUDY OF SANTO ANDRÉ CITY – SP – BRAZIL JULIANA PELLEGRINI CEZARE Bióloga. Iniciação Científica na FSP da USP. Graduação na UNESP – São José do Rio Preto TADEU FABRICIO MALHEIROS Engenheiro Civil e Ambiental. Doutor em Saúde Pública.…

Gestão da Política Nacional de Assistência Social – PNAS Tópico 03: Gestão da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Com base na leitura proposta identificamos os eixos estruturantes definidos pelo SUAS;como: *Matricialidade Sócio – Familiar; * Descentralização político- administrativa e Territorialização; * Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil; *Finnaciamentto; *Controle Social; * O desafio da

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 6 2.1.1 Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas no contexto Brasileiro. 7 2.1.2 Conselhos de Políticas Públicas. 8 2.1.3 Importância da participação popular. 9 2.1.4 Gestão social. 9 2.1.5 O procedimento da prática da cidadania deliberativa. 10 2.1.6 Os Limites e desafios para uma Participação Social. 10 2.1.7 Conferências 11 3 Considerações finais. 13 REFERÊNCIAS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É o conjunto de órgãos e serviços do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A administração pública pode ser classificada como: •Administração Pública Direta: São órgãos integrados na estrutura administrativa da União - órgãos internos (Presidência da República e Ministérios); •Administração Pública Indireta: São entes vinculados (não subordinados) a um Ministério, que prestam serviço público ou de…

ESPÉCIES DE ORÇAMENTO PÚBLICO Ao longo do tempo, guiando-se pela evolução do ordenamento jurídico brasileiro acerca do orçamento público, destacamos a seguir os tipos mais importantes de orçamentos: Orçamento Clássico ou Tradicional O utilizado pelo Governo Federal antes do advento da lei 4.320. Caracterizava-se apenas como um documento de previsão de receita e autorização de despesas, cujo enfoque principal era o gasto. Em sua elaboração não havia primazia em atender as necessidades…