Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

CARLOS EDUARDO RODRIGUES SILVA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Belo Horizonte 2013 CARLOS EDUARDO RODRIGUES SILVA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro…

analisar as Ações da Constitucionalidade, das Leis e dos Atos normativos e da Ação Direta da Inconstitucionalidade que de acordo com o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de…

. Controle de constitucionalidade 1- CONCEITO: necessidade de verificar a compatibilidade das espécies normativas e o texto da CF/88. 2- Controle mesmo anterior à inovação do ordenamento jurídico. Portanto, prévio ou preventivo, realizado durante a fase constitutiva da lei. 3-Controle repressivo efetuado pelo poder judiciário; controle no caso concreto, por juízes e tribunais; ou controle concentrado (“julgamento da lei”) em sede de processo objetivo, perante o STF. 4-Termos…

CAPÍTULO VII - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Introdução Inconstitucionalidade é o vício ostentado por uma lei qualquer, ou seja, é o defeito da norma comum, infraconstitucional, face a Constituição. Controlar a constitucionalidade das leis é verificar se a Constituição está sendo aplicada, seja naquilo que ela ordena que o legislador comum faça, seja naquilo que ela proíbe que ele faça. Assim, controle de constitucionalidade das leis é o exame da adequação das…

em que o Poder Judiciário possa realizar o controle preventivo e repressivo em controle de constitucionalidade. O presente passo serve para o aluno fixar o entendimento acerca do estudo da divisão dos poderes por meio da correlação de atribuições do Poder Judiciário em relação aos demais “poderes”. Tal atividade deve ser realizada por escrito, no máximo em 40 (quarenta linhas), e deve conter um julgado do STF para cada controle (preventivo e repressivo). Passo 4 (Equipe)…

províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal Governo Republicano Presidencialista Federalista: autonomia de Estados e Municípios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou…

inconstitucionalidade de um projeto de lei ainda em trâmite e quer realizar o controle jurisdicional desse projeto. 1) Esse controle de constitucionalidade pode ser feito? Em caso positivo será considerado prévio ou posterior? No caso relatado acima não há possibilidade de fazer o controle jurisdicional do projeto lei. Pois em regra, ele é usado para o poder judiciário, havendo exceções da qual comporta a hipótese de controle posterior ou repressivo pelo poder legislativo nos casos…

CONTROLES . O QUE É O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E QUAL O SEU OBJETIVO? O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que…

projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário. Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre a tramitação da emenda, bem como sobre a possível medida cabível no caso em tela. Resposta: Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do projeto de emenda constitucional. No caso apresentado, portanto, a nova tramitação da PEC fere frontalmente à Constituição.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no artigo 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição…