Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURITIBA 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas…

SEMANA 6 1) QUAL A IDEIA CENTRAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE? R: A idéia central - defender a Constituição, mormente para reforçar sua supremacia em relação às demais normas do sistema jurídico. Aliás, não se pode olvidar que a Constituição é o fundamento de validade de todas as demais normas, logo, a lei que não encontra seu fundamento na Constituição não é constitucional e deve, portanto, deixar o ordenamento jurídico. 2) O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER FEITO A…

SISTEMAS DE CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3.1 CONTROLE DIFUSO; 3.2 CONTROLE CONCENTRADO; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade; 3.1.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 3.1.3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 3.1.5 Ação declaratória de constitucionalidade; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS; RESUMO Apesar da existência do princípio da presunção de constitucionalidade…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Considerações iniciais: O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos…

O controle de constitucionalidade é um mecanismo processual de salvaguarda, de proteção e defesa da supremacia constitucional. A Constituição somente pode ser considerada a norma suprema do ordenamento jurídico se houver um mecanismo que possa defendê-la de eventuais afrontas advindas de atos normativos que estejam situados hierarquicamente abaixo dela (infraconstitucionais). Não há como falar em supremacia da Constituição se qualquer ato normativo (leis, decretos, resoluções, medidas…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Se dá por meio de comparação de dada lei com a Constituição para garantir o controle de que esta é constitucional. 3. Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas Pelo art. 59 da CF/88, há de ser ter constitucionalidade das espécies normativas, para que atendam certos requisitos formais e materiais. 3.1. Requisitos Formais - Princípio da legalidade Como começa a vida da norma infraconstitucional? Em matéria…

Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Resposta:…

Controle de Constitucionalidade Existe hierarquia entre as normas no mundo jurídico. Há as normas constitucionais e as infraconstitucionais. A Constituição é considerada a lei suprema de um país, então nenhuma outra lei, norma ou ato podem contradizê-la. O Controle de Constitucionalidade é o instrumento utilizado para assegurar a supremacia da Constituição. Todas as outras normas devem ter compatibilidade com ela, sob pena de serem declaradas inconstitucionais, e então serão declaradas nulas

Os efeitos da declaração de constitucionalidade Resumo A partir do exame, em Teoria Constitucional, da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, constato que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato, como o que ocorre na França, onde há exclusividade neste controle preventivo. No entanto, não é preventivo porque só é exercido após a…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar…