Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

Disciplina:TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Semana 3 Caso Concreto – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu

ACADÊMICO/A: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o “exame da adequação das normas (Leis e atos normativos) à Constituição, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema”. O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no art.59 da C.F inclusive as MP (medidas provisórias). Ao se em constitucionalidade, vemos o poder que a nossa constituição tem dentro do nosso ordenamento, esse controle é…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO DO CURSO (Serão 4 encontros): I- FEDERAÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL II- HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES Obs.: Pedro Taques é Procurador da República. FEDERAÇÃO Histórico das Federações Não é possível falar sobre controle de constitucionalidade no Estado-membro sem falar antes do histórico das federações. O que é federação? Quais são as características dessa forma de estado chamada federação? O que…

Controle de Constitucionalidade 1- Conceito de Constitucionalidade: O principio da supremacia da constituição é o que determina se a lei é inconstitucional ou não. A Norma inconstitucional é NULA, de acordo com a “teoria da nulidade”, oriunda do sistema Americano e adotada pela doutrina brasileira como corrente majoritária.A inconstitucionalidade de uma lei tem por regra o efeito ex tunc ( nula desde o início ), porém, esta regra, por motivos de segurança jurídica ou interesse social, terá

norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois ocorrerá ainda no processo legislativo, antes da publicação da lei. Controle de constitucionalidade: Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta. 1) Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- INTRODUÇÃO Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constituição exige um procedimento especial estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. A primeira consequência – sobremaneira relevante – dessa exigência de formalidades especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da…

RESENHA DO LIVRO “O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO” CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERENCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO 1) (pág. 23) Generalidades. Conceito. Pressupostos. O ordenamento jurídico é um sistema, portanto, pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de…

Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil Constituição de 1824 → a constituição do império não detinha norma relativa ao controle de constitucionalidade devido ao dogma da soberania do parlamento. Demais disso, existia naquela época o poder moderador, cabendo ao imperador decidir os conflitos entre os poderes. Constituição de 1891 → essa carta política referendou a criação do controle difuso de constitucionalidade, segundo o qual todo o juiz poderia examinar a…

devendo a casa iniciadora ser o Senado Federal e a Câmara dos Deputados a casa revisora. Primeiramente, o projeto de lei passará, dentro das casas do Congresso, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem o dever de analisar sobre a constitucionalidade da norma. Em seguida, esse projeto será encaminhado a uma das Comissões Temáticas que emitirá um parecer sobre o assunto. Esse procedimento se repetirá tanto na casa iniciadora quanto na casa revisora. Após o projeto ter…

atribuies foram-lhe conferidas pela CF (arts. 102 e 103). Observa-se, ainda, que a defesa da CF no tarefa exclusiva sua. Compete a todos os poderes constitudos assegurar a supremacia da Constituio, e o Poder Judicirio pode exercer o controle da constitucionalidade de forma concentrada e em abstrato ou difusa e em concreto. Composio O STF composto de onze Ministros nomeados pelo Presidente da Repblica, aps prvia aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal. So cidados com mais de…