Controle Popular Da Administração Pública

particulares, assim cumprindo fielmente o seu dever como representante do povo. O representante político deve se banhar do poder concedido para gerenciar a coisa pública exclusivamente no desempenho dos interesses coletivos, agindo dentro dos limites da lei e fazendo valer a finalidade maior do instrumento concedido através da soberania popular. Para tanto, deve o candidato a representação política, conscientizar-se de que um dos requisitos mais importantes e valorizados, se faz…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Campinas 2014 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, assim sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e…

Ação Popular A ação popular, no direito processual civil brasileiro, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo, mas também a omissão administrativa, quando conjugados os dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou…

TÉCNICAS ADMINSTRATIVO-JURÍDICAS APLICÁVEIS À GESTÃO PÚBLICA: NOVOS PARADGMAS RESUMO A falta de planejamento estratégico no setor publico; a inabilidade para elaboração das peças orçamentárias ou inadequada implementação da programação previamente elaborada; a falta de coordenação entre os responsáveis pelo funcionamento operacional da maquina publica, dentre outros fatores, implicam em desperdício de recursos e déficits orçamentários. Assim o setor publico

28, 29 e 30 de Maio de 2009 # Gestão Social e Políticas Públicas de Desenvolvimento: Ações, Articulações e Agenda # Os Desafios da Participação Popular no Sistema Único de Saúde Gabrielle Miranda Nunes1 Josenon Gomes Costa2 Marcio Manoel Teixeira3 Paulo Roberto Ramos4 Resumo O controle social representa a gestão da sociedade sobre as políticas públicas implementadas pelo Estado. As diferentes formas de participação popular nas ações estatais são decorrentes do longo…

público e a união entre governo e sociedade. (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, 2012). O principal objetivo desta pesquisa é exaltar uma questão que vem sendo discutidas há muitos anos em nosso País, que é a participação da sociedade em geral junto à administração pública de cada município, proporcionando assim, uma distribuição de renda de acordo com a realidade social de cada lugar. Pode resaltar que esse tema é muito relevante para o crescimento e aprimoramento pessoal da autora, tendo em…

Centro de Ensino Superior Piauiense Ltda Diretoria Acadêmica – DA Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito Disciplina: Controle da Administração Pública Professor: Antônio Cláudio Aluno: Glauber Rogers Frazão CONTROLE DO PODER EXECUTIVO VIA TRIBUNAIS DE CONTAS É bem verdade que a jurisdição do Tribunal de Contas se estende a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, compreendendo os três níveis de Governo: federal, estadual e municipal.…

GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA: UMA POSSIBILIDADE HISTÓRICA. WESCREY PORTES PEREIRA Bacharelado em Administração de Empresas – Matricula 0209045 – UBM wescrey.portespereira@gmail.com Resumo A necessidade de uma administração pública (Gestão Pública) sobre uma perspectiva mais transparente e democrática é um objetivo traçado ao longo de décadas e décadas de pesquisas científicas a cerca dos processos administrativos e de organização social. De forma mais clara e científica, a…

FINAL DO CURSO DE CONTROLE SOCIAL Caro cursista, Nesse módulo, você teve a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre como deve ser efetivado o "Controle Social" no âmbito do FUNDEB e dos programas do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE). Ao estudar as responsabilidades que devem ser assumidas pelos Conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido a importância das ações do FNDE e do Controle…

A Administração Pública tem como funcionalidade exercer uma função digna, voltada para seus princípios constitucionais, que garante uma gestão eficiente para a sociedade. Tendo, o controle da Administração Pública, o dever de fiscalizar, orientar e corrigir os órgãos judiciário, legislativo e executivo, a partir de seus princípios constitucionais existentes, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como forma de controle tem o Controle Interno