Controle Popular Da Administração Pública

Ação Popular e Ação Civil Pública Kalleo Castilho Costa Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque esclarecer as distinções analisando os dois institutos. Por estarem inseridos no ordenamento jurídico, sendo espécies das Ações Constitucionais é que surgem confusões

ou administrar. mandado de injunção é uma ação constitucional degarantia individual, enquanto a ADIn por omissão é uma ação constitucional de garantia da Constituição. ADI por omissão: controle objetivo; apenas legitimados do art. 102; controle de constitucionalidade inter partes com efeito erga omnes. MI: controle difuso, subjetivo; legitimidade de qualquer pessoa. O MI é instrumento idôneo para dar efetividade apenas a norma contida do texto constitucional, não servindo para efetivar…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Administração Pública é uma área do direito que abrange um conjunto de agentes e órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se…

conhecimento de todos, o que inviabiliza várias possibilidades de participação popular, já que os cidadãos desconhecem o papel que possuem no contexto da administração pública do município. É dever do município, assim como de qualquer órgão público, satisfazer às necessidades legítimas do povo através de uma administração justa, honesta e transparente, em nome do bem comum da coletividade. Para que a administração seja realizada de forma ampla e democrática é necessária a criação de…

A Ação de Controle Ao se tratar de Administração Pública, invocação do artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão tem sentido emblemático, porque se insere na fase moderna da organização política do Estado em forma de república, inaugurada com a Revolução Francesa. O dever de prestar contas, de todos quantos administrem bens públicos em nome dos demais cidadãos, decorre do princípio republicano (de res publicae), predominante em nossa Carta Maior. Para que possam prestar contas

estão: cumprir e fazer cumprir a própria Constituição e as leis; dirigir a ação do Governo e das relações exteriores; ditar decretos com força de lei, mediante prévia autorização de uma lei habilitante; regulamentar as leis; administrar a fazenda pública; realizar e ratificar tratados, convênios ou acordos internacionais; dirigir e exercer o mando supremo da Força Armada Nacional; dirigir relatórios ou mensagens especiais à Assembleia Nacional, pessoalmente ou por intermédio do…

Fundamentos da Administração Administração Pública Fundamentos da Administração Administração Pública Sumario 1. Introdução....................................................................4 2. Conceito de administração..........................................5 3. Os Princípios Gerais da Administração.......................6 4. A importância

estudo o Controle da Administração Pública, exercendo a fiscalização e correção os atos por ela praticados. Esse controle administrativo será exercido pelo poder Legislativo, Judiciário e Executivo representado este último pela administração pública propriamente dita. São várias as espécies de controle usado pela administração pública tendo como intuito produzir legalidade para os atos praticados ou a serem praticados. Para o exercício do controle administrativo a administração…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DISCIPLINA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERÍODO : 10º TURMA:TARDE PROFESSOR: CLAUDIO TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIO/2013 TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANDADO DE INJUNÇÃO ( 03 QUESTÕES) 1 - Dê o conceito de mandado de injunção. O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de

Segundo Celso Bastos a Atividade Financeira do Estado “é aquela marcada ou pela realização de uma receita ou pela administração do produto arrecadado ou, ainda, pela realização de um dispêndio ou investimento”. A Atividade Financeira consiste na obtenção, criação, gerenciamento e dispêndiodo dinheiro indispensável às necessidades do Estado. Sendo estas denominadas necessidades públicas. Conhecendo-as passam a existir três momentos distintos: a) Obtenção de Recursos; b) Gestão…