Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

inclusive para fins de direito internacional: normalmente, somente estes possuem personalidade internacional; os Estados Federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado Federal o autorizar. O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado Federal, cada um conservando sua autonomia, chama-se Federalismo. Federalismo é uma forma de governo que consiste na reunião de vários Estados num só, cada qual com certa…

jurisprudência majoritária consagrou o entendimento da aplicabilidade imediata dos direitos sociais, ou seja, interpretou que as normas jurídicas de cunho social fossem concretizadas, saindo do plano abstrato para o plano fático de imediato, cuja execução compete ao Poder Público. Não se pode olvidar que o Estado enquanto observador e cumpridor das regras constitucionais, - principalmente no tocante aos direitos sociais, ressaltada a sua importância - deve se orientar pelo Princípio da…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (123) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances): a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do…

Matéria da AV2 – o que cai e não cai Aula 09/10/2012 Tribunal de Contas Função fiscalizado do TCU Controle externo / interno Composição, atribuições Poderes do TCU Tribunais de Contas dos Estados/DF MPTC Aula 16/10/2012 Poder Executivo Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai…

golpe militar quando o exercito derrubou o governo. Entao foi feito um decreto mudando o nome do pais pra Estados Unidos do Brasil se instalando no sistema federativo, autorizando os Estados eleger constituintes. depois disso com nem um orgão legislativo funcionando a ditadura espalhou-se pelo brasil. Criando um tribunal com exeção, com direito ate de decretar pena de morte. a Constituiçao de 1891 trouce o fim da monarquia, durante as eleiçoes ela estabeleceu quem votava ou não. O…

O PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS THE JUDICIARY POWER AND THE EFFICACY OF THE SOCIAL RIGHTS Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: Introdução; 1. “O jurídico” e “o político”: pontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos direitos fundamentais; 1.1. O Poder Judiciário no Estado liberal; 1.2. O Poder Judiciário no Estado social; 1.3. O Poder Judiciário no Estado pós-social; 2. O Poder Judiciário e a efetivação dos…

ELENICE DE FÁTIMA CAETANO JOÃO ELCIO CAMARGO MARGARETH DE CASTRO DIAS ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA Atividade Prática Supervisionada…

dissolvida, ele desconfiava de um projeto de limitação dos seus poderes, logo então foi formado um conselho de Estado integrado por dez membros nomeados pelo imperador, que então resultou na primeira constituição Brasileira, que foi outorgada, a "constituição do império do Brasil", que instituía um governo monárquico , constitucional e representativo, essa constituição dava ao imperador o controle sobre os demais poderes, poder este chamado "poder moderador", cabia também a ele a…

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…

da mesma forma que as Direito Privado, uma vez que deve-se ater a uma técnica especial de exegese. No Direito Constitucional, é atribuído um caráter mais amplo, com finalidades que visam a atingir aspectos políticos e sociais. A força do costume avulta nesse ramo do Direito; o elemento político influencia-o frontalmente. Portanto, temos como princípios básicos de interpretação constitucional: a) uma Constituição não deve ser interpretada mediante princípios estritos e técnicos, mas…