Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso…

ABORDAGEM CRÍTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS Enrique César Alves de Oliveira1 Fernando Nunes Correia2 Franciele Oliveira da Costa3 Karla Wanesa Silva4 Marcelo Rodrigues de Carvalho5 Marielly Aparecida Mendes da Silva6 Renata Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação…

implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente. O controle da constitucionalidade, atualmente, no sistema jurídico brasileiro, além da característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões. Trataremos dos meios de controlar a constitucionalidade dos atos normativos, as espécies de ação de controle: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Ação Direta de Inconstitucionalidade…

regras. Para tanto, fez-se necessário perceber a forte influência que as pessoas passaram a ter no cenário político, pois fazer política pública não é algo muito fácil, requer muito estudo técnico e tudo isso será necessário fazer com o auxilio dos profissionais especializados. Salientando-se sempre que não só profissionais com especializações compõem o cenário de atores políticos. Os políticos atuam de forma direta e enérgica, mas para todo o seu desenvolvimento desde a criação até a…

------------------------------------------------ Olá! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de começarmos a tratar de alguns assuntos mais “espinhosos”, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não…

➢ CONSTITUIÇÃO: é a particular maneira de ser do Estado (Celso Bastos). ➢ CONSTITUIÇÃO: é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição é o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: Fundamento de validade do ordenamento jurídico (sistema). Lei tem

16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17 IV - forma de governo : a república 18 Princípios republicano 19 Princípio da separação dos poderes - funções 20 Estado democrático de direito 22 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 23 Métodos de interpretação 24 Interpretação conforme a constituição 24 Singularidade das normas constitucionais do ângulo de sua…

impulsos, tornando-se uma ameaça para os outros. Busca pela paz, guerra somente se for necessária. Para a manutenção do contrato social é necessário um poder intimidador. John Locke: Defendia os direitos naturais do homem: pensamento, reunião, propriedade, ir e vir, etc. No Estado, essas liberdades devem ser garantidas pelo soberano, e o poder legislativo deve criar regras que se ajustem aos interesses do povo. Quando o governo não atende aos interesses do povo, este deve rebelar-se. …

...........................5 Legalidade e poder de regulamentar ..........................................5 Legalidade e atividade administrativa .........................................6 Legalidade tributária ....................................................................6 Legalidade penal .........................................................................7 Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7 Controle da legalidade .............................

FUNDAMENTAIS 3 Direito e suas garantias 3 Princípio da legalidade 4 Categorias de reserva da lei 5 Legalidade e legitimidade 5 Legalidade e poder de regulamentar 6 Legalidade e atividade administrativa 6 Legalidade tributária 7 Legalidade penal 7 Princípios complementares do princípio da legalidade 8 Controle da legalidade 8 Princípio da proteção judiciária 8 Estabilidade dos direitos subjetivos 9 Direitos à segurança 12 Dos…