Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

individual; b) adoção da separação dos poderes, havendo, contudo, o acréscimo do Poder Moderador, concentrado nas mãos do Imperador. Quanto aos procedimentos de modificação de seu texto, a Constituição de 1824 é classificada como semirrígida, considerando que só exigia procedimento especial para modificação das disposições substancialmente constitucionais, enquanto que as alterações dos dispositivos só formalmente constitucionais poderiam ocorrer pelo processo legislativo simples.…

determinado assunto o Juiz pode se valer do costume.(art.4o. da Lei de Introdução ao Código Civil) INDIRETAS 1. Doutrina: o sistema legal, incluindo as normas, nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só pelo judiciário. Aliás o judiciário, muitas vezes, para fazer sua interpretação se socorre da doutrina. Assim, a doutrina é uma interpretação realizada por estudiosos da matéria, e pode ser considerada nos; Tratados; Seminários; (cujos debates foram…

Proclamação ao início da década de 20 no século XX, a República foi a expressão da oligarquia dos grandes fazendeiros. São Paulo e Minas Gerais dominavam o cenário político em nível federal com a “política do café com leite”, pela qual ora o presidente era paulista (café), ou era mineiro (leite). Com a Primeira Guerra Mundial o Brasil sofreu imediatos e profundos revezes, visto que a economia do país era totalmente dependente do mercado externo. A partir de 1910 e durante a Primeira…

Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição em sentido formal e material Fontes do Direito Constitucional Elementos da Constituição Funções da Constituição Classificação das Constituições 5- A Constituição Federal de 1988 Classificação da Constituição Federal de 1988 Histórico das Constituições Brasileiras Preâmbulo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Princípios constitucionais 6- Poder Constituinte Conceito geral Poder…

CAPÍTULO I – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. TRIPARTIÇÃO DE PODERES Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política”, por Aristóteles.Identificou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas, a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos da aplicação de…

Judiciário: um Poder fora do tempo No Brasil, grande parte da população não tem garantidos os direitos mais elementares e depende do setor público para obter o mínimo exigido pela dignidade humana. Em lugar disso e para que se façam as mudanças realmente necessárias, seria muito mais importante para os interesses do povo brasileiro discutir as deficiências da organização pública em face das características, necessidades e possibilidades da realidade social brasileira,…

não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. Deve-se lembrar também, que o Tribunal de Contas éum órgão auxiliar do Poder Legislativo, que tem por finalidade e como regra, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e os atos administrativos, fazendo um controle político o chamado sistema de…

são requisitos para se criar uma CP(M)I: 1°) Requerimento de 1/3 dos membros (do Senado, da Câmara ou do Congresso); 2°) Indicar o Fato DETERMINADO a ser investigado (ex: NÃO se pode criar uma CPI para investigar algo vago como “a corrupção no Poder Executivo”); OBS: fato Determinado NÃO precisa ser fato ÚNICO! Podem ser vários fatos, mas desde que conexos, ou que somente se tornaram conhecidos no curso da investigação, etc. 3°) Fixação de um Prazo CERTO para a conclusão…

YtZWNiYS00MjI4LTgwNGYtYWQ2MDAwNmI1ZWIw&hl=pt_BR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade: as conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva; exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina, também constitui conduta inconstitucional, sendo reconhecida as seguintes formas de inconstitucionalidade: - Por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou…

Soberania: não se subordina a nenhuma outra ordem Poderes do Estado → Organização da Atividade do Estado • Exercício do Poder: inerente ao Estado • O Estado na Antiguidade: o poder do Estado era exercida de forma ilimitada e concentrada. • Poder Absoluto → concentração de poderes - Exercício Arbitrário do Poder - A prevalência de um poder sobre o outro: prevalência do poder executivo (rei) sobre os outros. - Abuso de poder e suas consequências para o povo Ex:…