Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POLÍTICOS DO ESTADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES TEXTO 01: SEPARAÇÃO DOS PODERES Introdução Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da separação de poderes tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princípio…

organizados sob o regime constitucional. Nesse sentido, afirma Moraes Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. (MORAES, 2004, p. 38) Segundo o autor, a Constituição é a lei fundamental do Estado imprescindível para sua estruturação…

1 O STF ante a separação de poderes: diálogo institucional no caso fidelidade partidária Trabalho apresentado à Sociedade Brasileira de Direito Público para a conclusão de curso da Escola de Formação 2008. Aluna: Gabriele Estábile Bezerra Orientadora: Flávia Scabin São Paulo 2008 2 SUMÁRIO Introdução..............................................Erro! Indicador não definido. Metodologia da Pesquisa e Acompanhamento Processual ... Erro! Indicador não definido.

jurídica é obra da vida social. Daí pode-se concluir também que a relação entre norma e poder é fundamental em relação à criação da norma jurídica, ou seja, aquela que se insere no “sistema jurídico”, pois nem toda a norma tem a característica de ser jurídica. Assim sendo, como ensina Maria Helena Diniz[1] “o direito positivo é um conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época” …

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício de poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias” (p. 34). normas relativas à estrutura do Estado – separação de poderes forma de governo – monarquia x república modo de aquisição – hereditário x eleições exercício de poder – parlamentarismo x presidencialismo estabelecimento de seus órgãos – organização político-administrativa limites de atuação –…

que todas as condutas estatais mantenham-se aprisionadas aos parâmetros pré-traçados que lhe regulam os comportamentos, para que o princípio da legalidade se imponha como um todo íntegro, sem fissuras, é indispensável não apenas sua submissão ao controle judicial, quando sua conduta seja agressiva aos direitos subjetivos, mas é requisito também que exista um mecanismo controlador de toda ação estatal, graças ao que possa ser reconduzido à legalidade, mesmo quando sua conduta não…

deles são exercidas por Agente políticos. Ex: STF e demais tribunais, Presidência da República, Governo do Estado e do DF e Prefeitura) ÓRGÃOS AUTÔNOMOS são os que, embora abaixo hierarquicamente dos independentes, possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. São os órgãos diretivos. Ex: Ministérios ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ÓRGÃOS SUPERIORES são os que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma…

fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição de poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. Usando os ensinamentos de Canotilho sobre o conceito ideal de constituição temos: “ este conceito ideal identifica-se fundamentalmente com os postulados políticos liberais, considerando-os como elementos materiais caracterizadores e distintivos…

na função desempenhada; controle de fins; ênfase em processos e ritos. A EC n 19/98 pretendeu implementar o gerencial, influência neoliberal, com noção central do princípio da subsidiariedade, onde só se deve atribuir ao Estado atividades de exercício inviável pela iniciativa privada. 1.5 Características técnicas do Direito Administrativo Ramo recente, desenvolveu-se a partir do sec. XIX; não está codificado; adota modelo inglês de jurisdição uma como forma de controle da…