lei de homeopatia

anexos e lei: Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. E no capitulo III destacamos os seguintes artigos referente a farmácia homeopática.. Art. 10- A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida à farmacotécnica homeopática. Parágrafo único - A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal. Art. 11- O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação de estoque mínimo de produtos homeopáticos. Art. 12- É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais. Art. 13- Dependerá de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas. E no capitulo VI que fala do receituário destacamos os seguintes artigos. Art. 36- A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverão ser registradas em livro de receituário. Art. 38- A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas embalagens dos produtos aviados, deles constando o nome e endereço do…

capaz de curar, desde que usada em dose adequadas, um homem que apresente um quadro de sintomas semelhantes”. 5 Relembrando... Doses mínimas Diluir para diminuir os efeitos indesejáveis 6 Relembrando... Medicamento Homeopático Organon § 264 " O verdadeiro médico deve ter em mãos medicamentos os mais legítimos e mais ativos, de modo a contar com sua força curativa, deve saber ele mesmo julgar sua legitimidade." 7 Organon Relembrando... § 269 " O…

Legislação Homeopática a) Qual a legislação que regulamenta a prática da manipulação de medicamentos homeopáticos? RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 b) Quais são os itens considerados imprescindíveis e necessários na manipulação de medicamentos homeopáticos de acordo com o modelo de auditoria interna da resolução citada na pergunta anterior? ORGANIZAÇÃO E PESSOAL. Saúde, Higiene, Vestuário e Conduta. Os funcionários envolvidos no processo de manipulação devem estar…

padronização dos métodos e técnicas de preparo dos medicamentos homeopáticos. A Publicação do Manual de Normas Técnicas (MNT), em suas duas edições (1991 e 1995), procurou ocupar a lacuna deixada pela inexistência de uma farmacopéia homeopática brasileira que atendesse as necessidades da prática homeopática realizada no país. Os esforços por regulamentar o mercado de medicamentos incrementaram-se na última década, em especial nos países desenvolvidos e, mais recentemente, nos países…

INTRODUÇÃO O farmacêutico homeopata produz medicamentos homeopáticos, nas diferentes escalas, métodos e formas farmacêuticas, receitados pelo médico, dentista ou veterinário homeopata, além da orientação aos pacientes, quanto ao uso racional, cuidados e importância da prescrição médica. Diante desses conceitos, determinar a estabilidade de medicamentos homeopáticos, que em alguns casos são muito diluídos, se torna difícil ou mesmo impossível, pois as tecnologias disponíveis até o…

Controle de Qualidade em Farmácia Homeopáticas RDC no67 O Anexo V da RDC no67, publicada pela ANVISA em outubro de 2007 e já em vigor, estabelece as novas regras para as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Homeopáticas (BPMH) em farmácias. O item 9 deste anexo trata especificamente dos requisitos relacionados ao controle de qualidade, os quais deverão ser observados especificamente pelas farmácias homeopáticas. Inserida nesse contexto, a ABFH lançou o Qualihfarma…

1. INTRODUÇÃO A manipulação do medicamento homeopático é um dos grandes segredos da Homeopatia, já que é durante a manipulação que a substância original – antes inócua ou tóxica (ou mesmo patogênica) – muda de função, tornando-se terapêutica. Hahnemann descreveu de maneira clara e precisa o modo de preparar os medicamentos homeopáticos e a Homeopatia desenvolveu-se obedecendo rigorosamente a essas técnicas. Para trazer os resultados experimentados por Hahnemann, a manipulação tem,…

reconhecida como especialidade médica pelo Conselho Federal de Medicina(1). Apesar desse reconhecimento e de ter seu uso disseminado por diversos países com relevantes resultados, a homeopatia ainda hoje enfrenta discriminação no meio científico e até mesmo pelo mercado consumidor(2). Entretanto, cada vez mais se observa a tentativa de pesquisadores em desmistificá-la por meio, principalmente, da validação de protocolos para ensaios clínicos de medicamentos homeopáticos, assim como na…

.................08 2.3.Perfil e Atuação do Farmacêutico........................08 2.4.Outros Profissionais (Equipe Multidisciplinar)......10 2.5.Legislação............................................................11 3.0 Conclusão......................................................................23 Referências....................................................................................24 1. INTRODUÇÃO A Homeopatia é um sistema Medicinal Alternativo que…

substâncias sujeitas ao controle especial; 2.1.4. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, por linha de produção/ produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; 2.1.5. Certificado de Registro de Produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária, ou cópia da publicação no D.O.U. 2.1.6. Certificado emitido pelo Conselho Regional de Farmácia; 2.1.7. Avaliação de fabricante e fornecedor, por meio de análise de controle de qualidade e da…