Contratual Comercialização De Programas De Computador

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em…

legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda". Já o inciso II do mesmo artigo expressamente determina ser lícito "a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão". A discussão, aqui…

APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas de computador. Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise de uma das medidas…

quem destruiu. Desastres naturais são muito semelhantes, porém não são controlados pelo homem. Ele elenca cinco tipos de mudanças, espontâneas e descontinuas nos canais de fluxo: introdução de um novo bem ou qualidade de bem (troca de cadernos por computadores, e.g.), introdução de novo meio de produção ou maneira (novo manejo de gado, que aumenta a produção de carne, e.g.), abertura de novos mercados, conquista de novas fontes de matéria prima, nova estrutura organizacional. Fenômenos…

ÉRICO MENDONÇA DE MELLO ANÁLISE DA DECISÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do Diploma de Engenheiro de Produção São Paulo 2005 ÉRICO MENDONÇA DE MELLO ANÁLISE DA DECISÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do Diploma de Engenheiro de Produção Orientador…

titularidade do programa de computador. Apelação Cível n. 2007.045896 - 5, de Araranguá Relator: Marcus Tulio Sartorato Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 25/08/2009 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. COOPERATIVA MÉDICA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE SOFTWARE CRIADO PELO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COOPERATIVA, DESENVOLVEU ESPONTANEAMENTE E SEM VÍNCULO OBRIGACIONAL,…

de Normas Técnicas (ABNT) é uma entidade privada e sem fins lucrativos fundada em 28 de setembro de 1940. Tem a missão de prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor. As normas técnicas que…

informação podem ser atividades essenciais para assegurar a competitividade, o fluxo de caixa, à lucratividade, o atendimento aos requisitos legais e a imagem da organização junto ao mercado. As organizações, seus sistemas de informação e redes de computadores são expostos a diversos tipos de ameaças à segurança da informação, incluindo fraudes eletrônicas, espionagem, sabotagem, vandalismo, incêndio e inundação. Danos causados por código malicioso, hackers e ataques de denial of…

estrutura aos clientes e revendedores, e estão em fase de implantação do sistema de gestão de qualidade ISO9001/2000. 1.2 Política de qualidade O grupo BR Elétron esta comprometido com a qualidade dos seus serviços, através da comercialização de produtos eletroeletrônicos para segurança, telecomunicação, informática, recepção de satélites e EPI’s, buscando a melhoria continua do sistema de gestão da qualidade e a satisfação de seus clientes internos e externos.…

citação (art. 6º). Será considerado como meio eletrônico qualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos e de arquivos digitais, como transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância, dando ênfase a utilização da rede mundial de computadores. Também foi expressamente adotada a assinatura eletrônica, permitindo ainda abertura para inserção de inventos futuros a serem criados pelo homem (Art. 1º, § 2º e seus incisos). Deverão estar obrigatoriamente cadastrados ou…