Contratos Em Relação A Terceiros

FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE BETIM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4°período de Ciências Contábeis ProfessoraValesca Direito Empresarial CONTRATO DE LICENÇA E CESSÃO DE “PROPRIEDADE INDUSTRIAL” BETIM 2014 CONTRATO DE LICENÇA E CESSÃO DE “PROPRIEDADE INDUSTRIAL” Trabalho apresentado no curso Graduação à Faculdade Pitágoras de Betim, no 4° Semestre do Curso de Ciências Contábeis, referente à disciplina de Direito Empresarial.

Civil – Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3. 1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte…

pessoa jurídica de direito privado. Para a sua implementação, é necessário que se faça um contrato, cujo objeto social é a exploração de atividade empresarial. Também se adota a forma societária por ações, independentemente do seu objeto. Sendo assim, podemos afirmar que a sociedade empresária é uma pessoa jurídica de direito privado, fruto de um contrato plurilateral de organizações. Esse contrato não é um contrato ortodoxo, é um trato diferenciado das demais modalidades contratuais,…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito É cediço que a relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não…

CASO CONCRETO 1 Considere o seguinte contrato hipotético: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel X, pertencente ao PERMUTANTE (A), situado na Cidade de Erechim – RS, cujo valor atinge a quantia de R$ 542.00,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), livre de qualquer ônus ou litígio; e o bem imóvel Y, de propriedade do PERMUTANTE (B), situado na Cidade de Pelotas – RS, cujo valor atinge a quantia de R$…

intervenção de terceiros no Juizado Especial. “Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.” Conforme leciona Moacyr Amaral Santos: “Terceiros, pois, são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhos à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim…

(LEIRA e SARATT, 1995). Para Pagnoncelli (1993, p. 8): “Esta é uma realidade que, cada vez mais, obriga as companhias a se tornarem mais ágeis e enxutas, trabalhando com menor esforço de capital e trabalho.” Existem diferentes pontos de vista em relação à terceirização, apesar da várias opiniões pode-se resumir em três pontos principais: parceria, qualidade e mudança. Podemos então conceituar a terceirização como uma nova tecnologia de administração da produtividade e melhorias da…

............................. 8 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO................................................................ 9 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................. 10 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS.. 11 CONCLUSÃO.................................................................................................... RESUMO: Considerando-se que os contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos…

SOCIEDADE LIMITADA- é uma sociedade contratual que tem como ato constitucional o contrato social. A Ltda, pode ser simples, quando o registro e feito no cartório civil de pessoas jurídicas, e Empresarial, quando é registrada na junta comercial. A principio ela não pode ser unipessoal, de acordo com o artigo 1033, iv- a ltda pode ficar com 1 socio por ate 180 dias dias, correndo o prazo, encerra a sociedade. Não se admite Ltda entre conjugues se forem casados no regime de bens de…

CAPÍTULO 1 Conceito e Classificação dos Contratos 1. Conceito O contrato é uma espécie de negócio jurídico, é uma manifestação de vontades que auto-regulamenta o interesse das partes e que deve ser cumprido por elas, sob pena de sanção. Trata-se de negócio jurídico bi ou plurilateral, já que, para a sua formação, imprescindível será a vontade de duas ou mais pessoas. Distingue-se dos negócios jurídicos unilaterais, pois naqueles há apenas uma vontade capaz de produzir os…