Contrato De Arrendamento Por Justa Causa

rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio. O aviso prévio é o instituto utilizado por uma das partes para comunicar e dar ciência à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho de forma imediata ou ao final de determinado período, sendo que, em caso de cumprimento, continuará exercendo as suas atividades habituais. A finalidade do aviso é evitar a surpresa na ruptura do…

licença não-remunerada. A licença-não remunerada está prevista na CLT (Consolidação das Lei do Trabalho). O advogado do escritório, Tostes e Associados Advogados, Fabio Correia Luiz Soares, explica que o artigo 476 da CLT prevê a possibilidade de o contrato de trabalho ser suspenso, por um período de dois a cinco meses. “É facultada a prorrogação deste prazo, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva e a concordância formal, por escrito do empregado”, acrescenta.…

vontade. Os Contratos de Adesão restringem a autonomia da vontade, posto que uma das partes acede às cláusulas previamente definidas pela outra. 2) Pelo principio da Obrigatoriedade das Convenções, o contrato faz lei entre as partes, há no contrato exceção a este principio? O contrato, uma vez pactuado, faz lei entre as partes, devendo ser cumprido tal qual foi pactuado. 3) Quanto ao requisito de validade, determine o objeto do contrato e diga se é lícito. 4) Neste…

000/0001-91, com sua sede social no SETOR BANCÁRIO SUL – Qd. 01 – Bloco G, S/N, 24º Andar, Brasília – DF, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – DO RELATO DOS FATOS O Requerente, na data de 20 de Dezembro de 2007, por Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária, sob o numero 649650864.926813625, assumiu a obrigação de pagar ao Requerido a importância de R$42.132,48(quarenta e dois mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito…

empresário, ou por sociedade empresária. Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de…

Apontamentos Arrendamento e Condomínio Licenciatura em Solicitadoria 27-06-2009 . Rui Pinho Arrendamento e Condomínio 3º. Ano – 2º. Semestre Docente: Dra. Daniela dos Santos Costa Correio electrónico: dsc@estgf.ipp.pt Aula n.º 01 Parte superior do formulário Data: 2009-03-06 Sumários: Apresentação Parte inferior do formulário Avaliação: • 1ª. Hipótese: 1 Exame final. • 2ª. Hipótese: 2 Mini testes 1º Mini teste – 15 de Maio, 16h

utilização. Muitos empreendedores optam por arrendar um espaço novo e adaptá-lo segundo um modelo muito próprio e pessoal. Outros ainda preferem comprar e fazer obras, ou então construir de raiz. Para o nosso caso escolhemos o exemplo de arrendamento de um espaço, com uma área de cerca de 1.000m2 cobertos, que necessita em média de 19 empregados para uma ocupação máxima de 40 utentes permanentes por mês. Iremos em seguida, apresentar o mapa de investimento inicial do nosso…

AVALIAÇÃO CONTÍNUA DE DIREITO CIVL CONTRATOS CIVIS FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO CIVIL CONTRATOS E DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE: TEORIA GERAL E ESPÉCIES, Vol. 3 – 3 ª edição PROFESSOR: RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS ALUNA: MARIANA EDUARDO GUERRA NUMERO: 47 TURMA: 003206B02 CONTRATOS EM ESPÉCIE COMPRA E VENDA Trata-se de contrato em que uma das partes mediante determinada quantia transfere a propriedade de um bem para a outra, esse tipo de contrato é bilateral,…

xxxxxxxxxx Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n°…

obrigação, o empresário José Virgulino dirigiu-se a loja de calçados para efetuar a entrega da mercadoria, a qual foi recusada sem justa causa pela dona do estabelecimento empresarial. Pergunta-se: Enquanto advogado(a) de José Virgulino, que solução jurídica você o indicaria? Terá ele direito a perdas e danos? Justifique e fundamente sua resposta. Sabe-se que o contrato é lei entre as partes. Ao firmá-lo, as partes manifestam sua vontade, constituindo obrigações recíprocas, devendo…