Fundamentos do direito empresarial

aristotélico). TEMA: PRINCÍPIOS Manoel contrata com empresa de fomento mercantil financiamento para aquisição de um automóvel, com reajuste das prestações atreladas à variação cambial do dólar americano, confiando na estabilidade cambial do país, política pública prioritária, até então. Sobrevém uma grave crise cambial que dobra o valor devido da obrigação em moeda nacional. Manuel deseja rever o contrato, para vincular sua obrigação à variação do INPC. A empresa de fomento mercantil alega em sua defesa, dentre outros argumentos, que o que se contrata, tem-se que pagar; que a forma de reajuste do contrato foi livremente pactuada pelas partes; que a situação não resulta de abusividade da sua parte e sim, de uma política pública econômica. É viável ou não o êxito judicial da pretensão de Manoel? Quais os fundamentos jurídicos que justificariam sua pretensão? Manoel pode justificar-se utilizando o Princípio da Teoria da Imprevisão, pedindo a revisão do conteúdo do contrato alegando alteração do equilíbrio econômico da qual o contrato originou. Se o cumprimento do contrato tornar-se demasiado oneroso, de modo a beneficiar indevidamente uma das partes, verifica-se um desequilíbrio, podendo dessa forma readequar o vínculo contratual. Outro princípio que deve ser levado em consideração é o Princípio da Boa Fé. Entre credor e devedor deve existir colaboração recíproca que possibilite o cumprimento das obrigações assumidas. A empresa pode alegar Princípio…

partes não podem contrata-los superiores a taxa SELIC para negociação dos títulos da divida pública federal ao passo que no mutuo bancário não existe limite legal. Desconto bancário: contrato pelo qual o banco descontador recebe em cessão o crédito que o cliente descontário (empresário) titulariza perante terceiro (consumidor ou adquirente) e antecipa-lhe o valor descontado de juros e encargos. Factoring: é uma operação financeira pela qual uma empresa vende seus direitos creditórios -…

Referências Bibliográficas 15 1. INTRODUÇÃO O Fomento Mercantil é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95. No Brasil, é traduzida a expressão Factoring, de origem latina, para…

.......................9 Desconto Bancário..............................................................................................................10 Crédito Documentário........................................................................................................12 Vendor................................................................................................................................14 Garantias…

FASERT - FACULDADE DE SERTÃOZINHO FACTORING: UMA FERRAMENTA PARA O FOMENTO MERCANTIL SERTÃOZINHO - SP 2005 FACTORING: UMA FERRAMENTA PARA O FOMENTO MERCANTIL SERTÃOZINHO - SP 2005 FACTORING: UMA FERRAMENTA PARA O FOMENTO MERCANTIL Monografia apresentada ao curso de Administração Gestão em…

Resumo Contratos Mercantis- Fabio Ulhoa 1. Compra e venda mercantil 1.1 Linhas Gerais Não são mercantis os contratos de compra e venda situados fora da cadeia de circulação de mercadorias(compra e venda entre não empresários) ou no elo final da cadeia(compra e venda entre empresário e consumidor). A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo Código Comercial de 1850, a mercantilidade do contrato dependia de três requisitos: subjetivo(partes…

7 1.7. Direitos do Devedor (Fiduciante): 7 1.8. Processo 7 1.9. Procedimento Judicial e a Busca e Apreensão 8 1.10. Ação de depósito e prisão do devedor 8 1.11. Propriedade Fiduciária na Falência e Recuperação Judicial de empresas 9 1.12. Diferença entre Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio 10 1.13. Possibilidade de Alienação Fiduciária sobre bens fungíveis …

1 INTRODUÇÃO O factoring ou fomento comercial como é conhecido no Brasil, caracteriza-se pela venda de direito de créditos mediante um deságio sobre o valor do título de crédito em questão. Esta venda é feita paralelamente com a prestação de serviços comerciais visando, como o próprio nome diz, fomentar os negócios de um cliente (empresa). Este setor é diretamente responsável pelo crescimento e desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas que apresentam dificuldades na…

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL  Bancos – Antecedentes Históricos e Conceituação  Definição  Estrutura e Instituições Financeiras  Autoridades BANCOS Um banco é uma empresa constituída sob a forma associativa cujas atividades se dirigem no sentido de coletar capitais, dar-lhes colocação útil, facilitar as operações de pagamentos e de negociar com valores. A Lei nº 4.595, de 31/12/64, nos seus artigos 17 e 18, caracterizando as instituições financeiras…

[pic] Centro de Gestão Empreendedora Mercado Financeiro Tutora: Marluza Gomes Coutinho As Fontes de Financiamento disponíveis para as empresas no Brasil Anderson de Souza Novaes Belo Horizonte, Outubro de 2012. SUMÁRIO |1.0 |Financiamento a Curto Prazo |03 | | 1.1 |Hot Money …