Contrarrazões Em Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL CONCEITO: Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 546 DO CPC) 1) Objetivo dos Embargos de Divergência. Os embargos de divergência constituem um recurso (CPC,496, VIII), com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é, em ultima analise, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter…

questão incidente ou causa gravame a alguma das partes. Devemos tomar cuidado, pois embora em regra a decisão interlocutória resolva questão incidente, por vezes ela poderá causar gravame a uma das partes, sendo tal decisão sujeita a agravo. O recurso de agravo também será cabível diante dos despachos teratológicos. Em regra, os despachos são irrecorríveis, tendo em vista não possuírem caráter decisório (art. 504 do CPP). Porém, os despachos teratológicos, apesar de não possuírem…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ___ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________. AGI Nº ____________, já qualificada, por seu procurador firmatário, nos autos do Agravo de Instrumento nº ____________, movido por LABORATÓRIO ____________ Ltda., igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar as inclusas contrarrazões, requerendo de pronto sejam recebidas e autuadas. N. T. P. E. Deferimento. ____________,…

Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Civel –– Comarca de São Paulo – SP. Processo n°. Classe – Assunto: Requerente, ora Recorrido: Requerido, ora Recorrente: , já devidamente qualificados nos autos da ação indenizatória em epígrafe que, perante esse MM. Juízo movem em face de vêm por meio de sua advogada, abaixo assinada interpor as presentes CONTRARRAZÕES ao Recurso apresentado pela Recorrente supra. TEMPESTIVIDADE 1. Informam os…

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONCEITO: O recurso em sentido estrito (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou…

jurisdição Fungibilidade Reformátio in pejus Taxatividade singularidade CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença. O recurso de Apelação é composto

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO XXX.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ Autos nº XXXX XXXXX, já qualificados nos autos em epigrafe, da Ação Indenizatória de Danos Materiais, por seu advogado ao final firmado e procuração em anexo, vêm perante Vossa Excelência para propor CONTRARRAZÕES RECURSAIS requerendo para tanto o conhecimento da presente, com posterior encaminhamento à Turma para que