Contrarrazões Em Espera Fila De Banco

orçamentária). O chefe do executivo é quem nomeia o dirigente da pessoa jurídica da administração indireta, em regra (então ele acaba “mandando”). Excepcionalmente, o PR não poderá nomear sozinho, precisará de prévia aprovação do Senado Federal. Ex: Banco Central e Agências Reguladoras – Ler artigos 48, 49 e 50 da CF. Até o final de 2005, o STF acolhia a idéia de que o TC não poderia controlar SEM. Hoje, o entendimento é diverso. O Tribunal de Contas pode controlar as SEM,…

Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul BACEN – Banco Central do Brasil Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São…

suas obrigações dele oriundas, até que seja normalizada a situação. Ou seja, se a mora da administração for inferior a 90 dias, o contratado não poderá suspender a prestação do serviço público. No entanto, caso o contratado não conseguir suportar a espera por 90 dias em virtude de dificuldades econômico-financeiras que possam leva-lo à falência, poderá acionar o Judiciário para pleitear a rescisão do contrato ou a suspensão das atividades, pois a lei não pode exigir que o particular…

relativa à pessoa é garantido pelo habeas data, nos termos do inciso LXXI I do artigo 5º da Constituição : "conceder-se-á habeas data : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de en­ tidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". O habeas data tem, pois, uma finalidade restrita; e…

eficiência". Nesse novo panorama, com o conclui o autor, o importante não é 48 NOÇÕES PRELIMINARES mais o ritua lismo do ato administrativo, do p rocesso administrativo ou do contrato administrativo, "mas o resultado eficiente que d e cada u m deles se espera". Alguns contratos realizados pela administração passam, para adequar-se eficientemente à realidade, a ad mitir uma relativização das regras de direito público sobre e les incidentes. Como exemplo, a doutrina admite a existência…

relativa à pessoa é garantido pelo habeas data, nos termos do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição: "conceder-se-á habeas data: 75 a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de en­tidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por pro­cesso sigiloso, judicial ou administrativo". O habeas data tem, pois, uma finalidade restrita; em…

Decreto-Lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos”. O assunto não se conecta àqueles que tipicamente se espera encontrar no Texto Constitucional – veja-se, a propósito, a referência mesma a normas ordinárias que o dispositivo efetua. A Constituição de 1988 possui outras tantas normas desse feitio. Elas ostentam a mesma hierarquia de…

trataria de competição esportiva (ADI 1856-RJ, j. 26.5.2011). 12 13 Súmula nº 19, do STJ 14 Súmula nº 645, do STF. 15 STF, ADI 3.895-SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 29.9.2008. O STF considerou competente o Município para impor a bancos a obrigação de instalar sistema de portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar assunto de interesse local – segurança dos usuários, ex vi do art. 30, I, da CF (RE 240.406, j. em 25.11.2003).

se trataria de competição esportiva (ADI 1 8 56-RJ, j. 26.5.201 1 ) . 14 Súmula n º 1 9 , do STJ 15 Súmula n• 645, do STF. 16 STF, ADI 3.895-SP, Rei. Min. MENEZES DIREITO, Dj 29.9.2008. 17 O STF considerou competente o Município para impor a bancos a obrigação de instalar sistema de portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar assunto de interesse local - segurança dos usuários, ex vi do art. 30, I, da CF (RE 240.406, j. em…

necessidade de uma codificação parcial e os que propugnam pela codificação total, o que representa a maioria da doutrina. A prática atual deixou bem claro que o Código não traz a estagnação do Direito, como defendia Savigny e seus seguidores. Assim sendo, espera-se que os legisladores brasileiros se conscientizem de sua necessidade. A atual formação dessa disciplina, que é feita por leis esparsas, muitas vezes dificulta a obtenção do conhecimento pelos interessados, não permitindo uma…