Contrarrazoes Do Recurso Inominado

3. Ademais, sequer ficou claro qual o vício do produto, se há possibilidade de conserto e qual o valor do reparo. 4. Alegações insubsistentes e não revestidas de verossimilhança. 5. Improcedência do pedido, por conseqüência. RECURSO IMPROVIDO. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71004376844 (N° CNJ: 0014022-19.2013.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre MARA ELISABETE VARGAS CEZAR RECORRENTE GENERAL ELETRIC DO BRASIL RECORRIDO SHOPTIME - B2W COMPANHIA…

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. ADMITIDO ABALO Á HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, QUE DIZ RESPEITO A FAMA, AO NOME. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS PORQUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO AFETA O BOM NOME DA EMPRESA, E CRIA OBSTÁCULOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. quantum de r$6.000,00 mantido. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar,…

Carlos, em que é MICHELLE DE CARVALHO CASALE, é recorrido ROCA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.. ACORDAM, em Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido 5º Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação do Desembargador Presidente Luiz Antonio de Godoy e dos MM. Juízes Fernão Borba Franco, Maria…

da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de…

termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? 10)Como se mede a profundidade do efeito devolutivo? 11)O…

sentença a quo que julgou procedente o seu Pleito de Auxílio Reclusão no Processo supra citado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de…

CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. INTERNET. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO INOMINADO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71004958476 (N° CNJ: 0019358-67.2014.8.21.9000) COMARCA DE GRAMADO OI BRASIL TELECOM RECORRENTE RICARDO DE AMEIDA CAMPBELL RECORRIDO JULIANA MARIA PINTO CASAGRANDE CAMPBELL RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos

DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. RECURSO imPROVIDO Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71004340972 (N° CNJ: 0010435-86.2013.8.21.9000) Comarca de Veranópolis MAGAZINE LUIZA RECORRENTE LUCIANE AMBROZINI RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.…

Processo n° 0020453-25.2012.8.19.0023 ROSANE CORDEIRO AMARAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que movem em face de CASABELLA, tendo em vista o recurso inominado interposto pela demandada, vem, pelo Defensor Público junto a este órgão de atuação, oferecer suas CONTRARRAZÕES RECURSAIS cuja remessa requer a V. Exa. a Superior Instância (Turma Recursal) após o cumprimento das formalidades legais. Por fim, AFIRMA, sob as penas e na forma da Lei 1.060/50