Contrarrazoes Do Recurso Inominado

1. RECURSOS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição.…

Relatório Pela Lei. Proibido Sentença Ilíquida. Juiz tem que dar um valor para a obrigação, mesmo que o pedido seja genérico. Parecer Do Juiz Leigo: juiz togado pode homologar ou não. m) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: m.1) RECURSO INOMINADO: Cabimento: Parece muito com a apelação, mas este ataca a sentença e todas as outras decisões anteriores. - C/ resolução de mérito – Definitiva - S/ resolução de mérito – Terminativa Exceções: Não cabível contra Sentença…

nulidade? Por quê? O que significa recurso em sentido estrito? Em se tratando de recurso, quando não haverá o duplo grau de jurisdição? O que significa sucumbência no sentido amplo? Em que hipótese o Juiz não poderá fazer uso do Princípio da Fungibilidade? Porque o exame de admissibilidade feito no primeiro grau não anula o órgão ad quem? Mencione apenas uma hipótese de extinção anormal dos recursos Para o STF, qual a natureza jurídica do recurso de ofício?…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos ← O recurso se constitui em…

V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

EFEITOS DA TUTELA, movida em face da COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, vem interpor RECURSO INOMINADO à sentença de mérito, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Requer, de princípio, a intimação da parte Ré para apresentar contrarrazões no prazo legal e, por fim, o envio dos autos ao E. Colégio Recursal para conhecimento e processamento do presente recurso, onde se espera seja o mesmo provido para reformar a r. sentença recorrida.…

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONCEITO: O recurso em sentido estrito (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou…

PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, através da Defensora Pública que esta subscreve, vem, com a devida deferência, manifestar-se nos autos da Apelação, XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo de origem, na forma das CONTRARRAZÕES que se seguem: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA: DA CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZO AO DEFENSOR PÚBLICO EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DA ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE Erigida ao status de norma constitucional (CF/88,…

SAÚDE S/A., vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente RECURSO ADESIVO, nos termos do artigo 500 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o RECURSO INOMINADO ofertado pela empresa ré, ora recorrente. Requer ainda, que se digne este juízo, receber e remeter as inclusas contrarrazões ao Egrégio Colégio Recursal, para que, seja ao final, PROVIDO o recurso interposto. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 30 de outubro de 2014.