Contrarrazoes Ao Recurso Inominado

MARIELZA SILVA CAMPOS, já devidamente qualificada, nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face de TNL PCS S.A., vem, por sua advogada abaixo assinado, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a…

DA COMARCA DE VIAMÃO/RS Processo nº xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, por seu advogado signatário, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VIAMÃO LTDA., requerendo sua posterior remessa à Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul para devida apreciação, diante das razões de fato e de direito que…

Mafra. Prof. Pedro Roberto Decomain MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso em Sentido Estrito é uma forma que tem o recorrente de atacar uma decisão que julga ser impropria ou até mesmo injusta ao seu ver. No conceito de Fernando Capez, o mesmo afirma que seria uma forma de reexaminar algumas matérias especificas em Lei1. No mesmo estrito, Fernando Capez afirma que tal recurso tem o cunho de possibilitar ao magistrado uma nova…

+ Processo Civil IV Aula 09 – Recursos em espécie - Apelação + Apelação  É o recurso que cabe contra sentença (ato que põe fim ao processo ou à fase condenatória).  Cabe:   Na jurisdição contenciosa ou voluntária;  Para sentença extintiva ou terminativa. Exceções (alguns exemplos):  LEF: sentença que julga embargos de pequeno valor*  embargos infringentes.  Lei 1.060/50: decisão que julga incidente de impugnação é apelável (mesmo sendo decisão interlocutória).  Sentença

meio de boleto bancário. Cobrança de tarifa indevida. Devolução em dobro. Ausência de dano moral indenizável. Jurisprudência sobre o tema. Recursos a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC 2010.700.065972-8 Juiz(a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 18/11/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0003439-26.2010.8.19.0014 RECORRENTE: B.V. FINANCEIRA S/A RECORRIDO: ELIZABETH BATISTA DA COSTA Relatório. Trata-se de ação…

DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO - RJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Já devidamente qualificada nos autos da Ação em epígrafe , vem por seu advogado abaixo assinado a presença de V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Pelas razões anexas, cuja juntada ora requer. Termos em que pede Fundamento Rio de janeiro, 29 de janeiro de 2015. XXXXXXXXXXXXXXX OAB/RJ XXXXXXXX EGREGIA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO…

constante do rodapé, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto por Zanc Assessoria Nacional de Cobrança - LTDA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Bicas/MG, 19 de agosto de 2013. Márcia Paula de Campos OAB/MG: 110.155 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: Zanc…

inclusas contrarrazões, conforme despacho de evento 33, de Recurso Inominado, interposto pelos recorrentes eventos 31, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzido. Requer seja recebida e processada na forma da lei, a fim de obter da Egrégia Turma Recursal o reexame da causa. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 15 de janeiro de 2013. XXX Processo : ção : Rito : Autor : Réus :…

Competência do órgão jurisdicional de 2a instância. Recursos em espécie. Recurso de apelação. Hipóteses de cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de…

devem permear as relações contratuais, principalmente, aquelas praticadas sob égide da proteção consumerista. Decerto que a concessão de crédito é um negócio já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados, as despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação, o que retira a legitimidade de eventual cobrança adicional. Portanto, as cobranças efetivadas e demonstradas nos documentos anexos são indubitavelmente…