Contrarrazões Tac Juros

no mês de dissídio (data-base) da sua categoria. Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal a fls.307/308. O Acionante interpõe recurso adesivo a fls.313/324, postulando o pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões do Demandante a fls. 325/337 e da Acionada a fls.340/342. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno do E. Tribunal…

proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada do Oeste que em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou-a ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, bem como declarou inexistente o débito no valor de R$ 256,00, decorrente do contrato n. 6114504. Sustenta a apelante em suas razões que o apelado era titular da unidade consumidora sendo que ao encerrar o…

QUE SE NEGA PROVIMENT O.” ( AGRG NO RESP 938575 / RS RELATOR) MINISTRO A NTONIO CARLOS FERREIRA ( DATA DO JULGAMENTO 07/02/ 2013) POR ISSO, DETERMINO A INTIMAçãO DA EMBARGADO , A FIM DE QUE, NO PRAZO E FORMA DA LEI, APRESENTE , SE QUISER, SUAS CONTRARRAZõES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 124 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº…

recurso principal (QUANTO AO CONHECIMENTO E NÃO QUANTO AO MÉRITO) e se rege pelas disposições seguintes I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder (prazo das contrarrazões); II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; → NÃO CABE DE AGRAVO. III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado…

a causa é de pequeno valor, entende que a condenação nos honorários deveria seguir o estatuído no §4°, do art. 20 do CPC. Requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença somente no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Ante as reiteradas decisões do STJ e deste Tribunal de Justiça envolvendo esta mesma matéria, observa-se que o presente recurso comporta provimento na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC. A matéria ventilada no…

REMESSA necessária (ou EX OFFICIO) 9. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL 10. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE OU POR MEIO ELETRÔNICO 10.1. Recurso interposto por fac-símile 10.2. Recurso interposto por meio eletrônico 11. CONTRARRAZÕES 11.1. Prescrição arguida em contrarrazões 12. RECURSOS INTERPOSTOS POR TERCEIRO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA UNIÃO 12.1. Terceiro 12.1.1. Recurso interposto por perito 12.1.2. Recurso interposto por advogado 37/2961 12.2. Recursos interpostos…

de polícia); ação civil pública (processos de conhecimento e cautelar); termo de ajustamento de conduta; recomendação; e medidas administrativas cautelares (Procon - poder de polícia). É importante observar que o termo de ajustamento de conduta – TAC é, em certo sentido, flexível ou substituível, possibilitando a sua adaptação as modificações fáticas ocorridas com o passar do tempo, sejam elas favoráveis ou não aos consumidores, conforme o disposto no § 8º, do art. 7º, da Resolução nº 68/08:

Justiça Militar dos Estados – hoje só em SP, MG e RS) STM (Superior Tribunal Militar – cf. competência na Lei 8.457/1992) A Emenda Constitucional (EC) 45/2004, em seu art. 4.º, extinguiu os Tribunais de Alçada (TACs). Em São Paulo, além do Tribunal de Justiça, havia o 1.º TAC, o 2.º TAC e o TACrim (Tribunal de Alçada Criminal). A partir do novo panorama constitucional, não há mais tal divisão, razão pela qual todos os recursos são encaminhados ao TJ do Estado. No âmbito da Justiça…

Justiça Militar dos Estados – hoje só em SP, MG e RS) STM (Superior Tribunal Militar – cf. competência na Lei 8.457/1992) A Emenda Constitucional (EC) 45/2004, em seu art. 4.º, extinguiu os Tribunais de Alçada (TACs). Em São Paulo, além do Tribunal de Justiça, havia o 1.º TAC, o 2.º TAC e o TACrim (Tribunal de Alçada Criminal). A partir do novo panorama constitucional, não há mais tal divisão, razão pela qual todos os recursos são encaminhados ao TJ do Estado. No âmbito da Justiça…

Justiça Militar dos Estados – hoje só em SP, MG e RS) STM (Superior Tribunal Militar – cf. competência na Lei 8.457/1992) A Emenda Constitucional (EC) 45/2004, em seu art. 4.º, extinguiu os Tribunais de Alçada (TACs). Em São Paulo, além do Tribunal de Justiça, havia o 1.º TAC, o 2.º TAC e o TACrim (Tribunal de Alçada Criminal). A partir do novo panorama constitucional, não há mais tal divisão, razão pela qual todos os recursos são encaminhados ao TJ do Estado. No âmbito da Justiça…