CONTRARRAZOES LOAS IDOSO

salrio mnimo por membro do grupo familiar, bem como concluiu pela existncia de vicio formal o art. 5 da Lei 11.960/2009. Da renda do esposo da autora e da alegao do no preenchimento da miserabilidade Quanto renda do esposo da autora apenas de um salario minimo, estando comprovada a qualidade de idoso. Neste caso, h que se considerar o que estabelece o Estatuto do Idoso, em seu artigo 34, pargrafo nico Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que no possuam meios para prover sua subsistncia, nem de t-la provida por sua famlia, assegurado o benefcio mensal de 1 (um) salrio-mnimo, nos termos da Lei Orgnica da Assistncia Social - Loas. Pargrafo nico. O benefcio j concedido a qualquer membro da famlia nos termos do caput no ser computado para os fins do clculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Dessa forma, a declarao de composio de renda familiar e a CTPS juntadas pela autora, ambas confirmando situao de desemprego, sem a contraprova por parte do INSS da falsidade documental, permitem presumir como verdadeira a condio de misria vivenciada pela famlia da autora, descrita na pea inaugural. Ressalte-se que o art. 20, da Lei n. 8.742/93 deve harmonizar-se com o normativo contido no art. 34, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso, segundo o qual o valor do benefcio assistencial recebido por maior de 65 anos, integrante do ncleo familiar, deve ser excludo da composio da renda da famlia. Dessa forma, a norma deve ser interpretada com…

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS Protocolo nº 44232.130673/2014-49 NB nº 87/700.662.946-3 IZABEL LIMA DOS SANTOS MELO, já qualificada nos autos do recurso em epígrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela referida Autarquia Federal. Termos em que, P. Deferimento Rio Verde de Mato Grosso, 08…

JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 116/125, em razão de sentença (fls. 112/113) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de convencimento embora tal perícia tenha se…

MANUELA MARQUES DA POIAN CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação…

.........................11 4. Impossibilidade de recusa ao recebimento do recurso .............................................................. 12 5. Reconhecimento do direito na instrução do processo ............................................................... 12 6. Consolidação da decisão administrativa .................................................................................... 13 7. Ação Judicial…

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, vem através de seu advogado in fine assinado, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, não acolhendo suas pretensões, interpor, tempestivamente, na forma da Lei, o competente RECURSO INOMINADO O qual deverá processar-se perante a Egrégia Turma Recursal, para que, conhecendo do Recurso, e dando total provimento, reforme a sentença atacada, consoante as razões que seguem anexas.…

julgador. A multa aplicada a maior em Auto de Infração será corrigida na própria decisão, com abertura de prazo para recurso ou pagamento com redução de vinte e cinco por cento. Da decisão não cabe pedido de reconsideração. Da decisão da RFB nos processos dos contribuintes da Seguridade Social cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30(trinta) dias, as contribuições previdenciárias serão de competência do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência…

896-A CLT 1. Definição e cabimento: é o recurso cabível para reformar os acórdãos que julgam os recursos ordinários e os recursos de ofício (quando a fazenda pública é sucumbente). 2. Pressupostos de admissibilidade: a. Extrínsecos (interesse – tempestividade - preparo): presentes no recurso ordinário. Também chamados objetivos. i. Interesse: o prejuízo no acordão a ser recorrido. ii. Tempestividade: deve ser interposto dentro de 8 dias a partir da data da publicação…

menos 03 (três) empresas** ou em consulta documentada aos órgãos oficiais; * Menor preço encontrado (Decreto Municipal nº 005/2010). ** As cotações de preço, com clara indicação da empresa proponente e assinatura do responsável, devem ser juntadas ao processo. 6) Planilha que expresse a composição dos quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93); 7) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois…

demais licitantes, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que iniciará com término do prazo do recorrente. 1.3.1.2.9 Adjudicação e Homologação A adjudicação do licitante vencedor será realizada pelo pregoeiro, ao final da sessão do pregão, sempre que não houver manifestação dos participantes no sentido de apresentar recurso. Ocorrendo a interposição de recurso, a adjudicação ou o acatamento do recurso será realizado pela Autoridade Competente, depois de…