Contrarrazões De Embargos De Declaração

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3672904 Data da assinatura: 06/05/2015, 02:36 PM.Assinado por: MARIA CRISTINA FISCH Da r. sentença de fls. 280/283, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 336/337-verso, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte o pedido, interpõem recurso ordinário a reclamada, CPTM, às fls. 285/306, a reclamante, adesivamente, às fls. 330/332-verso, e a FAZENDA PÚBLICA, às…

............................................................................. Erro! Indicador não definido. Forma de Interposição e Efeitos ........................................................................ Erro! Indicador não definido. Contrarrazões .................................................................................................... Erro! Indicador não definido. Decisões Interlocutórias…

razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente. Requer a intimação da Agravada para que a mesma apresente suas contrarrazões ao Agravo de Petição. Delimitação da matéria: ausência de citação no processo de conhecimento. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2012. ADVOGADO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Paraíba, em João Pessoa, 22 de agosto de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª…

RO 893 E 895 OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 897 A - 5 DIAS RO – CM RECURSO ORDINÁRIO NEGOU SEGUIMENTO-AGRAVO DE INSTRUMENTO 897 b – CM AGRAVO DE INSTRUMENTO RO TRT–ACÓRDÃO 896 8 DIAS – RR 896 a, b, c e P. 6 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 897 A - 5 DIAS RR – CM RECURSO REVISTA NEGOU SEGUIMENTO–AGRAVO DE INSTRUMENTO 897 b – CM AGRAVO DE INSTRUMENTO RR EXCELENTÍSSIMO TST–ACÓRDÃO DO TST–REC. DE EMBARGOS 894 OU BEM. DE DECLARAÇÃO 897 A 5 DIAS STF - RECURSO DE EMBARGOS – CM RECURSO DE EMBARGOS…

Lei n° 1060/50, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 518 do CPC, apresentar suas CONTRARRAZÕES de apelação, que seguem anexas, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente. São Paulo, 4 de September de 2014 HORÁCIO XAVIER FRANCO NETO 4.º Defensor Público do Jabaquara CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: BANCO NOSSA CAIXA S/A APELADO: LEONOR BENEDETTI EGRÉGIO TRIBUNAL…

Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, apresentar as Contrarrazões anexas, requerendo seja negado seguimento a este recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 10 de maio de 2013 Alessandra Francisco de Melo Franco- OAB/MT n° 14.542-A Alexander T. Marques Barquetti - OAB/SP n° 266.267 Edgleyton Barbosa Silva - OAB/SP n° 15.580 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: Miguel…

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO Art. 253; 312; 299; 306; 313; 314; 39,I RECONVENÇÃO Art. 299; Art.37 c/c art. 315, 282, III c/c 315 ‘caput’; 282, IV; 316; 269,I, 282, VI; 4º 1.060/50; 282, V, CPC. APELAÇÃO Petição de Interposição Petição de Razões CONTRARRAZÕES Petição de Interposição Petição de Razões Art. 282, Art. 109, CR/88; 94; 253; 282, II; 12; 37; 273; 282, III c/c art. 3 c/c art. 8 c/c art.12; 273; 282, IV; 273; 221 c/c 285; 282, IV; 20; 282, VI; art. 4º Lei…

162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. • Efeitos: devolutivo e suspensivo – 520 (exceções) e 558 §…

AD-1”. O tribunal de origem concedeu a segurança, nos termos da ementa retrotranscrita. Em sede de recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação dos artigos 5º, XXXVI, e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões. Relatados, decido. Preliminarmente, o recurso extraordinário atende os pressupostos de admissibilidade. O acórdão recorrido concluiu que o servidor público estadual tem direito adquirido à vantagem pessoal, com incorporação da…