Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal:

HORTOLÂNDIA, por seus advogados que a esta subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., em atenção ao r. despacho de fls. , apresentar suas contrarrazões, em peça anexa, o que faz da seguinte forma: Requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o julgamento do recurso de apelação. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 16 de maio de 2012. |______________________________

a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federativa da República Brasileira, c/c artigo 581, XV e artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, data. _________________________________ Advogado/OAB CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO RECORRENTE: A…

Recurso Ordinário Constitucional Art.539, II, b Causas em que litigarem Estado estrangeiro ou Organismo Internacional (OIT, ONU), contra Município ou pessoa domiciliada no País. Independentemente do resultado da demanda será cabível o ROC. Contra decisão interlocutória caberá agravo. Art. 539, § único. Esboço do procedimento. O ROC será interposto sob a mesma forma da apelação, direcionado ao prolator da decisão impugnada. Após será feito o primeiro juízo de admissibilidade.…

seu procurador signatário, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral, em epígrafe, que move contra BANCO DO BRASIL S.A, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pede deferimento São José, 31 de August de 2015.…

DOUTOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO MD Relator da Apelação Cível nº já qualificado na Apelação acima mencionada, vem por intermédio de seu advogado Sr., brasileiro, solteiro, com escritório profissional na Rua, n.º, Bairro Novo, Bom Jesus do Itabapoana – RJ. CEP 28.360-000 (procuração em anexo), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com INSS, também já qualificada no presente recurso, vem respeitosamente à…

01), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do código de processo civil, cuja as razões e guia de recolhimento do preparo estão acostadas. Requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, após a intimação da parte contraria para contrarrazões, que sejam os autos remetidos ao egrégio tribunal de justiça do Estado de São Paulo/SP Termos em que, pede deferimento. São Paulo SP 21 de setembro 20XX OAB... Advogado... Razões de Apelação…

ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A regra não tem caráter absoluto, comportando exceções, tais como a verossimilhança, a presunção, a notoriedade do fato. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR DOS PRODUTOS COSMÉTICOS DA AVON QUE GERARAM OS DÉBITOS COBRADOS. INSCRIÇÃO…

0028 10 de fevereiro de 2014 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002157-42.2006.8.12.0028 - Bonito Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Ministério Público Estadual Promotor : Thalys Franklyn de Souza (OAB: 8843/MS) Recorrente : Edilson Rodrigues Vilhalva Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP) Apelado : Edilson Rodrigues Vilhalva Recorrido : Ministério Público Estadual EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 -…